DR-I
Diário da República n.º 241, 1.º suplemento
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Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN
Ministro, António Luís Santos da Costa. Coutinho. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85
I SÉRIE Quinta-feira, 31 de dezembro de 2015 Número 255 ÍNDICE
Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro Extinção da contribuição
janeiro, 61/2013, de 12 de fevereiro, 2015. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2015 Decreto Legislativo Regional n
Decreto-Lei n.º 254/2015 Objeto de 30 de dezembro O presente
junho de 2015. novembro de 2015. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN
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Delgado, em 29 de dezembro de 2015. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85
Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Há "questão de facto", quando se procura reconstituir uma situação concreta
DIRETIVA (UE) 2015/2193 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera, para efeitos de adoção de valores-limite específicos para os
IVA – isenção do IVA que abrange a locação de imóveis; competência do
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos
Relator: CARLOS MOREIRA
1.- Atenta a distribuição do ónus da prova em função da consecução
IVA - transmissão intracomunitária de bens, prova, isenção de IVA (artigo 14º-1