Portaria n.º 418-B/2015

Portaria n.º 418-B/2015 e, atendendo a que o nível médio de preços praticados para de 30 de dezembro os medicamentos genéricos se situa abaixo dos preços má- ximos que resultariam da sua revisão, considera-se que não O Decreto-Lei n.º 97/2015, criou o Sistema Nacional se justifica de momento proceder à sua revisão em 2016. de Tecnologias de Saúde (SiNATS), o qual estabelece Assim: o regime de preços, descontos e deduções dos medi- Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, camentos. ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei O artigo 11.º do mesmo diploma prevê que a revisão n.º 97/2015, de 1 de junho, o seguinte: anual dos preços dos medicamentos, se processa com base na comparação com preços praticados nos países de re- Artigo Único ferência. Revisão de preços dos medicamentos genéricos A Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho estabelece as regras de formação, alteração e revisão dos preços dos 1 — É suspensa em 2016 a aplicação do artigo 17.º da medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho. não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como 2 — É ainda suspensa em 2016 a aplicação do artigo 20.º os respetivos prazos. da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho no que se re- O artigo 17.º da referida portaria prevê a revisão anual fere à revisão anual dos preços máximos de aquisição dos do PVP máximo dos medicamentos genéricos no mercado medicamentos genéricos pelos estabelecimentos e serviços ambulatório. do Serviço Nacional de Saúde. O artigo 20.º da mesma portaria prevê ainda a revi- O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos são anual dos preços máximos de aquisição de todos Santos Delgado, em 29 de dezembro de 2015. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa