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288 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00348/12.1BECBR

    Relator: Alexandra Alendouro

    fundamentado o acto punitivo em causa por conter razões de facto e de direitos claras, congruentes, suficientes e concretas justificativas da aplicação da pena de demissão, permitindo a sua cabal ... proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé, não densificada através de factos concretos do procedimento disciplinar, não permite a respectiva apreciação e procedência. Sem prejuízo de, no âmbito

  3. TCASsó sumário

    12543/15

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    declaração jurisdicional de inexistência de ligação à comunidade nacional portuguesa, a matéria de facto provada é apenas a seguinte: o réu, interessado em ser português, é cidadão natural do Brasil ... inegável é que o Direito impõe ao MP que invoque apenas, com ou sem factos concretos, que o interessado réu não preenche os requisitos jurídicos exigidos na lei substantiva, cabendo

  4. TCANsó sumário

    00001/99-Mirandela

    Relator: Ana Patrocínio

    não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo ... suporte, por que foi efectuada aquela concreta liquidação e não qualquer uma outra, de molde a permitir ao contribuinte apreender os concretos factos donde ela emerge e poder determinar

  5. TCASsó sumário

    12457/15

    Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE

    referência deve ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos concretos que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação ... facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, justificando-se, por isso, a concessão da providência solicitada. III - As diligências probatórias a realizar em sede de providências cautelares

  6. TCANsó sumário

    00262/10.5BEVIS

    Relator: Ana Paula Santos

    contribuinte impunha-se-lhe, com ao deante melhor esclareceremos, a alegação e prova de factos concretos susceptíveis de infirmar ou contrariar os indícios recolhidos em sede inspectiva. Ora, atento ... efectivamente e, não obstante esses factos, as transacções foram efectivamente concretizadas, cabendo-lhe, pois, o ónus de alegar e demonstrar a existência de factos que sirvam de esteio ao alegado

  7. TRC

    629/11.1TBSCD.C1

    Relator: FERNANDO MONTEIRO

    sacador não declara ao Banco a situação concreta em que o cheque foi emitido e entregue ao portador, não concretizando qualquer facto da invocada e genérica falta ou viciada vontade ... indícios da plausibilidade da declaração do sacador, nada tendo aquele feito para conferir o facto concreto integrador do vício, o sacado age ilicitamente e com culpa, ao obedecer à ordem

  8. TCANsó sumário

    00432/10.6BEVIS

    Relator: Cristina Travassos Bento

    todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer [artigo 99º da Lei Geral Tributária e artigo ... alegação das causas de pedir e do pedido, constituindo causa de pedir o facto ou factos concretos que servem ao efeito jurídico pretendido e que, no caso da oposição, são

  10. TCANsó sumário

    03175/14.8BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    interesses (nº 2 do Artº 120º CPTA) pressupõe a invocação e demonstração de factos que permitam proceder às referidas avaliações, 4 - Estando em causa a adoção de providências conservatórias ... situação de facto consumado ou de produção de prejuízos de difícil reparação. Impende sobre o Requerente o ónus de alegação de factos concretos que permitam ao Tribunal perspetivar a existência

  11. TCANsó sumário

    00081/14.0BEAVR-A

    Relator: Frederico Macedo Branco

    interesses (nº 2 do Artº 120º CPTA) pressupõe a invocação e demonstração de factos que permitam proceder às referidas avaliações, 4 - Estando em causa a adoção de providências conservatórias ... situação de facto consumado ou de produção de prejuízos de difícil reparação. Impende sobre o Requerente o ónus de alegação de factos concretos que permitam ao Tribunal perspetivar a existência

  12. TRG

    683/10.3GBVLN.G1

    Relator: ISABEL CERQUEIRA

    situação de falta de prova sobre um facto, a dúvida resolve-se a favor do arguido Desse princípio decorre que "todos os factos relevantes para a decisão que, apesar ... impunha-se também a dúvida razoável do tribunal a quo, por relativamente a esses concretos factos, não ter sido produzida qualquer outra prova, para além da relativa aos bens recuperados

  13. TCANsó sumário

    00425/10.3BEVIS

    Relator: Ana Paula Santos

    subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II- O facto de o Tribunal dar como ... teor da referida declaração, terá de ser extraída da prova que sobre esses concretos factos tenha sido realizada. III - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade

  14. TCASsó sumário

    07303/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    não quando esta se mostra sustentada numa interpretação de facto e de direito distinta da defendida pela Recorrente. II – O facto de o Tribunal dar como provado que uma determinada ... teor da referida declaração, terá de ser extraída da prova que sobre esses concretos factos tenha sido realizada. III - Por outro lado, se a circunstância de se dar como provado

  15. TRC

    330/13.1GACND.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    narração, ainda que sintética, dos factos imputados ao arguido fundamentadores da aplicação de pena ou medida de segurança o que, necessariamente compreende, os factos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo ... circunstância de o objecto do processo ser definido pela acusação e portanto, pelos concretos factos imputados ao arguido (cfr. art. 339º

  16. TCANsó sumário

    01028/14.9BEAVR

    Relator: Hélder Vieira

    Cabe ao requerente da providência cautelar alegar e provar factos concretos que permitam ao julgador apreciar e eventualmente concluir pelo preenchimento do requisito do periculum in mora previsto na alínea ... artigo 120º do CPTA. II — Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva”, desprovida, portanto, dos factos essenciais, não se revela adequada à averiguação do preenchimento desse requisito, pois não permite

  17. TCANsó sumário

    02410/13.4BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    desprovida dos factos essências que constituem a causa de pedir, não é adequada para a averiguação do preenchimento de tal requisito. II — Cabe ao requerente alegar factos concretos que permitam ... CPTA, o que seria de considerar verificado se, alegados e provados os respectivos factos, deles resultasse a convicção de que da execução do acto de demissão resultaria a impossibilidade

  18. TRG

    1257/13.2TJCBR-P.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    direito de impugnar o acto, através de acção, possa previamente conhecer os concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocado, deverá conter, sob pena de nulidade, a respectiva motivação ... vista factual, sendo suficiente uma motivação sintética que referencie, de modo perceptível, as razões concretas da resolução

  19. TRC

    6871/14.6T8CBR.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica ... judicial), contenta-se com a verificação de um dano jurídico, bastando, pois, que o facto tenha a feição de ilícito porque contrário à ordem jurídica concretizada num direito de propriedade

  20. TCANsó sumário

    00400/15.1BEVIS-A

    Relator: Alexandra Alendouro

    vertente os requerentes não cumpriram cabalmente o ónus de alegação e de prova de factos concretos dos quais se pudesse inferir que a recusa das providências cautelares lhes causará