63 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 279/2015

    Portaria n.º 279/2015 1 — Os pedidos de título digital de instalação

  2. DR-I

    Lei n.º 155/2015

    Lei n.º 155/2015 de 15 de setembro Artigo 6.º [...] Aprova

  3. DR-I

    Lei n.º 118/2015

    Lei n.º 118/2015 crédito quando o beneficiário seja cônjuge, unido de

  4. DR-I

    Aviso n.º 70/2015

    Aviso n.º 70/2015 Artigo 2.º Por ordem superior se torna

  5. DR-I

    Lei n.º 111/2015

    Lei n.º 111/2015 de 27 de agosto SECÇÃO I Disposições iniciais