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Relator: JOAQUIM CONDESSO
pedido de anulação da venda, competindo-lhe provar a data desse conhecimento (cfr.artº.257, nº.2, do C.P.P.T.). 8. A anulação da venda nos termos do artº ... quer um vício que atinja directamente a venda, quer uma pecha que atinja acto anterior de que a venda dependa absolutamente, nos termos do artº.195, nºs
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
vender, que não seja possível obter através do exame dos próprios bens. II. Considerando que, no caso em apreço, do edital e dos anúncios de publicitação da venda consta ... real que não pode deixar de ser relevante para efeitos de anulação da venda, nos termos previstos no artigo 257º, nº1, alínea a) do CPPT, III. A tal não obsta
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
disposto no artigo 257º, nº1, alínea c) do CPPT, nos termos do qual a anulação de venda pode ser requerida no prazo de 15 dias, esclarecendo o nº2 do mesmo ... considera apresentada. IV. Os prazos para requerer a anulação de venda efectuada em processo de execução fiscal – que, nos termos do artigo 103º da LGT, tem natureza judicial – são prazos
Relator: Mário Rebelo
vendido para esse fim, então o seu valor poderá ser encontrado nos mesmos moldes em que é determinado o valor base dos bens para venda, nos termos do disposto
Relator: Mário Rebelo
penhora e venda e assim realizar o interesse do credor. 6. A dificuldade em aferir a fiabilidade da mensuração da marca e patente pode ser superada nos termos ... seria se tais bens fossem penhorados e tivessem de ser avaliados para venda, ie, nos termos do art. 250º CPPT. 7. A falta de idoneidade desses bens para garantir –total
Relator: Pedro Vergueiro
preço de venda e a (falta de notificação do despacho determinativo da venda do imóvel penhorado, nomeadamente, do preço base fixado e dos demais termos e condições da mesma ... mesma se pôde aperceber antes da própria venda, podendo ter questionado em devido tempo, quer os termos da citação, quer o despacho a que se alude na notificação descrita
Relator: LUIS CRAVO
encontra penhorado nos autos executivos e que neles é posto em venda não corresponde, em termos de interpretação literal, a uma coisa litigiosa nos termos e para os efeitos ... Executado que representava, nos autos contra o mesmo movidos, e em que tal venda teve lugar, está basicamente em causa saber se se verificou uma situação de conflito de interesses
Relator: TELES PEREIRA
contrato de compra e venda celebrado entre sociedades comerciais, cujo objecto foi definido como a venda de “todos os pinheiros resinados” existentes num prédio do vendedor, a cortar ... intervenientes, natureza subjectivamente comercial, nos termos do artigo 2º, segundo trecho, do CCom. II – Tal contrato não corresponde à designada venda por conta peso ou medida prevista no artigo 472º
Relator: CARVALHO MARTINS
Código Civil. 4.- Nos termos do art. 939.º do Código Civil, as normas relativas à compra e venda também são supletivamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos contratos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tolerância de ponto, tudo nos termos do artº.138, nºs.1, 2 e 3, do C.P.Civil. Este prazo é contado desde a data da venda ou da data ... C.P.P.T.). 5. Nos termos do artº.257, nº.1, al.a), do C.P.P.T., a anulação da venda poderá ser requerida, além do mais, no caso de se fundar na existência
Relator: HELENA MELO
67/2003, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito nos termos gerais, não estabelecendo a lei uma hierarquização dos direitos do comprador, exigindo em primeira linha ... abuso de direito ao requerer a resolução do contrato de compra e venda, o comprador que, desde Agosto de 2010, se vem queixando de sucessivos problemas com a embraiagem
Relator: JOAQUIMCONDESSO
C.Civil). É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem ... judice", sendo indeferido o pedido de anulação de venda formulado, deve do mesmo reclamar-se no prazo de dez dias nos termos do artº.276, do mesmo diploma, conforme dispõe
Relator: Fernanda Esteves
venda do imóvel com o fundamento de que o requerimento apresentado antes dessa venda deveria ter sido qualificado pela administração tributária como protesto de reivindicação nos termos do artigo 910º
Relator: FREITAS NETO
venda na liquidação da massa insolvente é, por si só, suficiente para que comprador obtenha a anulação e a indemnização das despesas ou prejuízos que tenha sofrido, nos termos ... essencialidade. 3. Aceitando a massa insolvente por qualquer modo os pressupostos da anulação da venda, fica obrigada a partir desse momento ao reembolso da despesa que o comprador teve
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Não deve ser declarado perdido a favor do Estado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do DL 15/93, de 22-01 (redacção ... veículo automóvel - no interior do qual foi detectada substância estupefaciente destinada à venda -, que não se revele indispensável ao transporte ou ocultação da dita substância, constituindo apenas mero meio
Relator: Frederico Macedo Branco
termos legais, na tomada continuada por intermediário financeiro («Factor/Cessionário») da totalidade ou de parte dos créditos a curto prazo (30, 90, 180 dias) derivados da venda de produtos ... fornecedores desses produtos e serviços («Aderentes/Cedentes») constituem sobre os seus clientes (Devedores). 2. Nos termos Artº 585º do CC que “o devedor pode opor ao cessionário, ainda que este
Relator: BARATEIRO MARTINS
positivas e negativas, funcionalizadas a permitir que o negócio prometido se celebre nos exactos termos convencionados, isto é, todos os deveres secundários, acessórios ou instrumentais da obrigação principal necessários ... obrigação principal (venda dos lotes para construção), o promissário pode exigir o cumprimento da obrigação secundária/instrumental, fixar-lhe até um prazo razoável suplementar nos termos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
execução prosseguir com a venda do bem penhorado, ficando os direitos do preferente assegurados pela possibilidade de propor ação de preferência, nos termos gerais
Relator: MANUEL BARGADO
autónomo a realizar nos termos do artigo 9º, nº 1, da Portaria nº 491-A/2009, de 17 de Abril, sob pena de ser ordenada a venda do imóvel penhorado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
arrendado e da coisa comodatada, são havidos como possuidores, sendo antes simples detentores, nos termos do artº. 1253º., alínea a), do C.C.. II - Sem embargo, porque também estas situações ... autónoma prometida-vender, pelo que nem este nem aquele contrato são oponíveis ao proprietário (promitente-vendedor) que não deu o consentimento para o seu uso. VI – Nestes termos, devem