TCASsó sumário
07844/14
Relator: JOAQUIM CONDESSO
R.C.P.I.T. e 23, nº.1, do C.P.P.T., deve concluir-se que a A. Fiscal, no âmbito do procedimento de inspeção tributária, e ao abrigo dos princípios da colaboração ... exercem. Os interesses privados com a perspectiva que consiste na finalidade do instituto do segredo bancário ser também do interesse dos clientes, para quem o aspecto mais significativo do encorajamento
- PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA
- PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO SUJEITO PASSIVO
- DEVER DE DECISÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE
- AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
- ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
- REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA