25 resultados nos descritores e sumários · 147 no texto integral
Relator: BARATEIRO MARTINS
efeito restitutório resultante da função recuperatória da resolução; mas, não sendo razoável que a retroactividade da resolução imponha a demolição da obra/moradia executada, basta-se a mesma (retroactividade
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
probatório in dubio pro reo. III - Assim, não pode estar em causa a aplicação retroactiva da lei interpretativa por se integrar na lei interpretada nos termos do artigo ... Código Civil, mas antes a aplicação retroactiva de lei nova de conteúdo mais favorável ao arguido nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, emanação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
documentos particulares ainda que constituídos validamente em data anterior, não implica uma aplicação retroactiva da lei nova. 2. O art. 703º do Novo CPC, na parte em que elimina
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
diploma criador do tributo, não se verifica qualquer ofensa ao princípio da não retroactividade da lei fiscal. II) Com efeito, não violam o princípio constitucional da não retroactividade dos impostos
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
Setembro, entrada a vigorar na pendência do recurso, merece aplicação imediata e retroactiva, na medida em que traduz normação mais favorável ao arguido; II - E assim, quer se entenda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade. A reforma tem efeito retroactivo (artº.137, nº.4, do C.P.A.), pelo que, mesmo que seja efectuada uma nova notificação ... devem reportar-se à data em que foi efectuada a primeira. É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos
Relator: JORGE LOUREIRO
Trabalho de 2009, na redacção dada pela Lei nº 23/2012, de 25/06, produz efeitos retroactivos e repristinatórios, operando o desaparecimento do ordenamento jurídico do acto que procedeu ao despedimento ... geral em sede de fiscalização sucessiva abstracta tem efeitos ex tunc, ou seja, eficácia retroactiva – artº 282º/1 da CRP. IV – Sendo a norma nula desde a origem, por efeito
Relator: Luís Migueis Garcia
constituídas à luz da lei vigente que aí se quis interpretar nada comporta de retroactividade. III) – Daqui não advém prejuízo para a tutela jurisdicional efectiva, confiança e segurança jurídicas
Relator: Luís Migueis Garcia
constituídas à luz da lei vigente que aí se quis interpretar nada comporta de retroactividade; como a não tem aquela que, sem tal uniformização, convoca a mesma lei aplicável; menos
Relator: Luís Migueis Garcia
constituídas à luz da lei vigente que aí se quis interpretar, nada comporta de retroactividade; como a não tem aquela que, sem tal uniformização, convoca a mesma lei aplicável; menos
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
preferência, constitui um direito real de aquisição e o seu reconhecimento judicial tem efeito retroactivo até ao preciso momento da alienação, operando-se a substituição ab initio do adquirente pelo
Relator: JORGE CORTÊS
medio tempore produzidos pelo esquema negocial gizado não foram eliminados pela sentença de forma retroactiva. É que a mesma não produz efeitos em relação a terceiros, nem determina a repristinação
Relator: SÍLVIA PIRES
tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não
Relator: Luís Migueis Garcia
constituídas à luz da lei vigente que aí se quis interpretar, nada comporta de retroactividade; como a não tem aquela que, sem tal uniformização, convoca a mesma lei aplicável; menos
Relator: Luís Migueis Garcia
constituídas à luz da lei vigente que aí se quis interpretar, nada comporta de retroactividade; como a não tem aquela que, sem tal uniformização, convoca a mesma lei aplicável; menos
Relator: Luís Migueis Garcia
constituídas à luz da lei vigente que aí se quis interpretar, nada comporta de retroactividade; como a não tem aquela que, sem tal uniformização, convoca a mesma lei aplicável; menos
Relator: Luís Migueis Garcia
jurídico, em matéria de aplicação da lei no tempo, vigora o princípio da não retroactividade consagrado no artigo 12º do Código Civil. II) – No âmbito da Lei nº 23/2004
Relator: JOAQUIM CONDESSO
violação dos princípios da legalidade tributária, da certeza e segurança jurídicas e da não retroactividade da lei fiscal, tudo contrariamente ao que defendem os recorrentes. 5. Como se retira
Relator: JORGE CORTÊS
Novembro] que o não autoriza. Outra solução colidiria com a proibição da retroactividade da lei fiscal impositiva [artigo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
implícita. e) Dado que a revogação do contrato de locação financeira não tem eficácia retroactiva, o locatário não fica desvinculado da obrigação de pagamento das rendas vencidas, e dos respectivos