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Relator: Luís Migueis Garcia
implicadas, e, portanto, razoavelmente previsíveis, na particular prestação de serviços em causa : remoção de resíduos perigosos, com transporte para destino de tratamento; e outros resíduos além dos perigosos, como resíduos ... licenças de subcontratados só atinge o transporte e os operadores de gestão de resíduos perigosos, como resulta do Programa do Procedimento e confirmado em esclarecimentos. IV) – Não há desigualdade
Relator: Alexandra Alendouro
nome(s) do(s) transportador(es) e do(s) operador(es) de gestão de resíduos perigosos a recorrer (CIRVER – centro integrado de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos ... respectiva proposta, “de declarações dos transportadores e dos operadores de gestão de resíduos perigosos que indicou como subcontratados, nas quais estes se comprometessem, incondicionalmente, a executar os trabalhos para
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I -A existência de arrependimento é uma questão de facto relevante porque
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - No ordenamento processual penal português, a perícia caracteriza-se por ser
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – No direito das contraordenações vale a exigência de tipicidade e a
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 e regulamentação do mercado
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
Portaria n.º 260/2014 24 Emiratos Árabes Unidos . . . . . . . . . . . . . . . . 4,50 25 Eslováquia
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A EDP – Energias de Portugal, S.A. e a EDP Distribuição de
Decreto-Lei n.º 170-A/2014 de 7 de novembro O uso
Lei n.º 77/2014 Sentido e extensão de 11 de novembro 1
ferência da fração de TGR devida sobre estes resíduos à resultante dos resíduos depositados nas Escombreiras das Autoridade Nacional de Resíduos (ANR). Antigas Minas de S. Pedro da Cova (Gondomar ... redação atual, a CCDR-N deverá nal para remoção do passivo de resíduos perigosos (esti- efetuar o pagamento da taxa devida ao sujeito passivo no mado em cerca
resíduos nos termos do mitação dos procedimentos previstos nos regimes legais artigo 2.º do regime geral aplicável à prevenção, produção e sectoriais aplicáveis. gestão de resíduos, constante do Decreto ... resíduos e das operações de gestão de resíduos desenvol- e na plataforma informática existente para tramitação do vidas nos centros integrados de recuperação, valorização procedimento. e eliminação de resíduos perigosos
tratamento de águas residuais, que podem ser permitidos c) Depósitos de materiais radiativos, de hidrocarbonetos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquicidade, e de resíduos perigosos; devendo as estações ... logo que tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de inertes; águas residuais nestas zonas, sejam desativadas todas as h) Instalação
I SÉRIE Quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Número 215 ÍNDICE
que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
DIRETIVA 2014/94/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro, e de resíduos perigosos; com a redação dada pela alínea c) do n.º 1 do Despacho d) Postos ... Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipo Objeto e âmbito de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes; 1 — É aprovada a delimitação de perímetros de proteção h) Instalação
radioativos, de hidrocarbo- h) Unidades industriais, que podem ser permitidas desde netos e de resíduos perigosos; que não produzam substâncias poluentes que, de forma d) Postos de abastecimento e áreas ... não provoquem a deterioração da qualidade da água ou di- tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos minuição das disponibilidades hídricas que comprometam ou inertes; o normal funcionamento