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Relator: ABRANTES MENDES
conscientemente, opta por “fabricar” uma cópia ilícita em vez de, legalmente, adquirir o programa informático, momento em que já se está a preencher a noção de dano ou prejuízo, dado ... substituição” de aquisição do programa legal pela produção da cópia “pirata”, gerou, desde logo, um dano no património da demandante (lucro cessante) dado que o ilícito praticado impediu
Relator: Alexandra Alendouro
Programa de Procedimento Concursal relativo à “remoção de resíduos depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de S.PC…, G”, respeitante aos presentes autos, estabelecia no ponto ... epígrafe “Documentos da proposta”, que “A proposta é constituída pelos “Documentos exigidos pelo programa de procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspectos da execução do contrato não
Faturas - As menções obrigatórias, devem ser inseridas pelo programa ou equipamento informático de faturação – Exercício do direito à dedução - Possibilidade de utilização de papel pré impresso onde conste, nomeadamente
Relator: Hélder Vieira
nesse caso, tão hermético quanto insindicável. V — Em matéria de aproveitamento hidroeléctrico inserido no Programa Nacional de Barragens Com Elevado Potencial Hidroeléctrico, a observância do bloco de legalidade aplicável
Relator: ESPERANÇA MEALHA
I – O artigo 640.º, em conjugação com o artigo 662.º
Relator: Helena Ribeiro
devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato
Relator: SÍLVIA PIRES
resolução desse contrato, mas também a dos restantes que a ele estão ligados no programa económico de distribuição dos produtos da Ré no distrito de Setúbal, uma vez que esse
Relator: ESPERANÇA MEALHA
tais requisitos cumulativos quando ficou provado que no hospital em causa houve adesão ao programa para a promoção de acesso e foram efetivadas as contratualizações, houve reestruturação das consultas externas
Relator: ESPERANÇA MEALHA
plataforma eletrónica) da decisão de ratificação de uma alteração ao preço base constante do programa do concurso, efetuada na sequência de pedido de esclarecimentos, quando essa publicação foi anunciada pelo
Relator: Helena Ribeiro
habilitações contidas nos alvarás, e isso independentemente dessa exigência constar ou não do programa do procedimento. III. A ratio desta exigência legal é a de permitir à entidade adjudicante verificar
Relator: Luís Migueis Garcia
atinge o transporte e os operadores de gestão de resíduos perigosos, como resulta do Programa do Procedimento e confirmado em esclarecimentos. IV) – Não há desigualdade de tratamento se a mesma
Relator: Helena Ribeiro
menções que a esse respeito constam do aviso de abertura do concurso público, do programa e caderno de encargos, da proposta e do contrato escrito, é por apelo às regras