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Sumário

Consubstancia violação do princípio da boa fé, na vertente da tutela da proteção da confiança, a falta de publicação (na plataforma eletrónica) da decisão de ratificação de uma alteração ao preço base constante do programa do concurso, efetuada na sequência de pedido de esclarecimentos, quando essa publicação foi anunciada pelo júri do concurso na ata onde efetuou tal alteração e quando, anteriormente, perante um outro pedido de esclarecimentos da mesma concorrente, o mesmo júri entendeu publicar os esclarecimentos e prorrogar o prazo para apresentação das propostas.