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Relator: TOMÉ BRANCO
decisão instrutória é sempre precedida de debate instrutório, presidido pelo juiz que a profere, para a plena salvaguarda do princípio do contraditório. II – Tendo o Tribunal da Relação declarado ... nulidade da decisão instrutória e ordenado que seja proferida uma nova pelo mesmo juiz, havendo uma incapacidade deste, não existe impossibilidade legal de outro proferir a decisão instrutória, sendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
todos os pressupostos do acto de liquidação. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios
Relator: HENRIQUE ANTUNES
torna vinculativa no processo, nunca tornando indiscutível que os factos incluídos na base instrutória sejam efectivamente controvertidos, nem que os considerados assentes não sejam afinal controvertidos – nem ainda que não
Relator: FONTE RAMOS
questão, mas não é a própria questão. 2. As respostas aos artigos da base instrutória não têm de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ainda ser restritivas ou explicativas, desde
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - Nos termos do disposto no artigo 125º, nº 1 do CPPT
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Integra uma “alteração substancial de factos” a substituição operada nos factos
Relator: Frederico Macedo Branco
punitivo está fundamentado desde que faça suas as razões do relatório final do instrutor, as quais se mostram aptas a revelar a um destinatário normal a motivação do decidido. Não ... direito de audiência prévia do arguido, a falta de notificação do relatório final do instrutor, em processo disciplinar, se o arguido foi devidamente notificado da acusação, que continha os factos
Relator: Frederico Macedo Branco
pelo Vereador competente, que por sua vez assenta na fundamentação aduzida na proposta do instrutor ínsita no Relatório Final apresentado, sendo coincidente, nos termos da interpretação por remissão admitida ... sempre fundamentada quando não concordante com a proposta formulada no relatório final do instrutor …”.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
solicitação de provas aos interessados consiste num poder do órgão instrutor, a que se aplica o disposto nos artºs 90º e 91º do CPA. III. Considerado que do quadro legal ... não prosseguimento do procedimento, pois o incumprimento da determinação não dispensa o órgão instrutor do dever de averiguação dos factos, designadamente, quando os factos em causa não constituam “monopólio
Relator: Antero Pires Salvador
Resultando da análise pormenorizada, da base instrutória e do despacho de resposta à base instrutória, conjugados com os factos descritos na sentença como resultando da matéria assente, evidente omissão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
fornecer aos autos, quer pelas declarações da cabeça de casal, quer, ainda, pelas diligências instrutórias que se entenda ser de fazer
Relator: Frederico Macedo Branco
modo e não de outro, tenha de ponderar aceitavelmente a sua decisão.” 4 – O instrutor tem imperativamente que indicar, na acusação que formula, os preceitos legais violados e as penas
Relator: Frederico Macedo Branco
justifica a notificação do arguido para se pronunciar sobre o relatório final do instrutor, por em nada a falta dessa notificação o poder prejudicar na sua defesa.* *Sumário elaborado pelo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Acórdão recorrido justificou a suficiência da prova com os documentos e o processo instrutor, não merece acolhimento o pedido de realização de audiência pública face à complexidade da questão
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
prova define-se pela matéria de facto articulada pelas partes e levada à base instrutória ou, hoje, enunciada nos temas da prova, conquanto o objecto da perícia é determinado pelas
Relator: João Beato Oliveira Sousa
reclamadas pelo arguido até à decisão final, incluindo-se neste rol a nomeação do instrutor do processo em violação do artigo 51º do ED.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CARLOS ARAÚJO
viação, existe matéria controvertida nos autos, pelo que deveria ter sido elaborada base instrutória e fixados os factos assentes para que se procedesse à instrução do processo. III- Tendo entretanto
Relator: Frederico Macedo Branco
adequadamente fundamentado o ato punitivo, que desconsidera uma atenuação extraordinária proposta no relatório do instrutor, propondo a aplicação de pena de escalão inferior, sem que a mesma se encontre especialmente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
todos os pressupostos do acto de liquidação. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios