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30092/13.6YIPRT.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. Nos casos em que o A./requerente faça uso indevido/inadequado da
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Relator: FONTE RAMOS
1. Nos casos em que o A./requerente faça uso indevido/inadequado da
Relator: HELENA MELO
erro na forma do processo, que o tribunal deverá conhecer oficiosamente. VI. E se o requerente cumular no mesmo processo pedidos que correspondem a formas de processo diferentes, ocorre cumulação ... dilatória atípica, de conhecimento oficioso, que deverá ser conhecida no saneador (se a forma do processo a comportar). VII. Poderá contudo ser autorizada a cumulação caso se verifiquem os pressupostos
Relator: CARLOS MOREIRA
Atento o disposto no artº 2º do DL 218/99 de 15 de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário). 2. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 3. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo sumário -, se inicia, validamente, sem a presença do arguido e é, depois, interrompida, tem aplicação neste caso o disposto
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
superior a metade da alçada da Relação, o processo é remetido ao tribunal competente e distribuído como acção declarativa na forma comum
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 127º do Código de Processo Penal e impor - substituindo o princípio do acusatório - o princípio do inquisitório em processo penal e impingir uma forma tabelada de apreciação probatória ... civilísticas, o que tornaria formal a apreciação probatória e limitaria, de forma inadmissível, o conhecimento dos factos em processo penal. IV- O valor probatório do auto de notícia é, simplesmente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direitos, liberdades e garantias mostra-se feito em erro por não uso da forma de processo adequada. II. A instauração deste meio impugnatório urgente no prazo de sete dias
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Código de Procedimento e de Processo Tributário; II - Há, por isso, erro na forma do processo se o tribunal recorrido apreciou tal pretensão em processo de intimação para a passagem ... forma do processo não importa a anulação da sentença recorrida nem a devolução do processo ao tribunal recorrido para realização das formalidades da convolação na forma processual adequada
Relator: Pedro Marchão Marques
i) Apenas existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar
Relator: Helena Ribeiro
propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão apresentada em juízo pelo autor. II. O erro na forma de processo constitui nulidade
Relator: ANTÓNIO SANTOS
bens móveis são bens comuns do autor e ré , não existe erro na forma de processo comum, sob a forma ordinária, instaurada pelo primeiro ; II) Ademais, destinando-se o inventário ... como a suscitada pelo A., pois que permite simplificar e abreviar a tramitação do processo de inventário, evitando-se v.g. que, mais tarde, os interessados sejam remetidos para os meios
Relator: Luís Migueis Garcia
inidoneidade processual, excepção dilatória insuprível, que se não confunde com o erro na forma de processo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Fernanda Esteves
acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade desse acto tem de ser suscitada no respectivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, com posterior reclamação ... tribunal tributário de 1ª instância da decisão de indeferimento. IV. Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado
Relator: Fernanda Esteves
artigo 204º do CPPT (e cuja lista é taxativa). 4. Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado ... contar da notificação da decisão (artigo 277º, nº 1 do CPPT), contando-se de forma contínua nos termos do CPC, por força do disposto no artigo 20º
Relator: CRISTINA FLORA
Processo Civil (CPC), ex vi do art. 2.º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)); II. Verifica-se o erro na forma de processo quando ... acção; IV.Se as concretas causas de pedir invocadas não são adequadas à forma de processo escolhida pelo estamos perante questões relacionadas com a viabilidade do pedido, e não da propriedade
Relator: Fernanda Esteves
CPPT é o meio processual adequado para impugnar decisões proferidas no âmbito do processo de execução fiscal, pelo que a pretensão aí deduzida visará, em regra, a anulação ... contando-se de forma contínua nos termos do CPC, por força do disposto no artigo 20º, nº 2 do CPPT. V. Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada
Relator: Ana Patrocínio
incida sobre decisão de mérito (n.º 1 do artigo 151.º); (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social ... artigo 102.º do CPPT. V - Não obstante a verificação de erro na forma do processo, o princípio da tutela jurisdicional efectiva não impõe que a pretensão da recorrente seja
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Contraordenações (RGCO), de forma completa, os requisitos a que deve obedecer a decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, não é subsidiariamente aplicável ao processo por contraordenação o disposto ... requisitos mínimos duma acusação: identifique o arguido; narre os factos imputados (dessa forma delimitando o objeto do processo); e indique as disposições legais violadas, as sanções aplicáveis e as provas
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição