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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
fases no processo contra-ordenacional: a fase judicial que se inicia com o envio dos autos ao juiz (art. 62.º, n.º 1, do RGCO) e a fase administrativa ... disponibilidade do MP, que designaremos por fase “acusatória”. IV - Para qualquer destas fases do processo contra-ordenacional, incluindo a fase administrativa, o direito penal e o direito processual penal são
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
referida norma, pressupõe que a medida prevista - admoestação - possa ser aplicada, quer na fase administrativa, quer na fase judicial do processo
Relator: Alexandra Alendouro
excepções à regra da não intervenção judicial, em sede das acções administrativas especiais, até ao fim da fase dos articulados (cfr. arts
Relator: SILVA RATO
fase das negociações do Plano de Revitalização, compete ao administrador judicial provisórioverificar se os intervenientes nas mesmas actuam de acordo com os princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
contratos administrativos de provimento celebrados ao abrigo do artigo 8º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL nº 185/81, de 1 de Julho ... esta de acordo com a qual no exercício da atividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública, bem como os particulares, devem agir e relacionar
Relator: Helena Ribeiro
especificamente disponham sobre os termos a que deve obedecer a interpretação do contrato administrativo, pelo que, tendo em consideração que a Administração Pública se encontra orientada para a satisfação ... sistema de direito administrativo. II- Considerando que “os meios de interpretação do contrato administrativo são os argumentos gerais de interpretação jurídica”, a interpretação do contrato administrativo não pode alhear
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
procedimento de apreensão para a massa insolvente e sua (adequada) repercussão na fase da liquidação. II - Tal reclamação para restituição ou separação constitui o único meio de reacção legalmente previsto ... apreensão dos bens e porventura ainda antes da sua materialização (posse material) pelo administrador da insolvência. III – Não a tendo o juiz ordenado, por o administrador não o ter requerido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
meios de prova legalmente admissíveis no contencioso administrativo e que existiam no anterior contencioso já que as ações administrativas especiais previstas e reguladas no CPTA passaram, nesse âmbito ... CPC/2007], atribuindo-se ao julgador administrativo poderes de controlo e de instrução nesse mesmo domínio. IV. O juiz administrativo confrontado com a falta de acordo das partes quanto à dispensa
Relator: FONTE RAMOS
procedimento de apreensão para a massa insolvente e sua (adequada) repercussão na fase da liquidação. 2. Tal reclamação para restituição ou separação constitui o único meio de reacção legalmente previsto ... apreensão dos bens e porventura ainda antes da sua materialização (posse material) pelo administrador da insolvência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
manifesto que, apesar da ausência de impugnações da lista de credores reconhecidos elaborado pela Administrador da Insolvência, obstacula ao imediato proferimento da sentença de verificação de graduação de créditos, deve ... qualquer momento, conhecer desses factos, então também o credor os pode alegar em qualquer fase da causa. III - O processo de insolvência é dominado por um princípio do inquisitório forte
Relator: Pedro Vergueiro
processo de execução fiscal é todo ele de natureza judicial, independentemente da natureza materialmente administrativa ou jurisdicional dos actos que nele sejam praticados, a conclusão lógica é que as normas ... contra actos processuais ilegais, se o legislador não teve necessidade de criar mais uma fase procedimental precedente à prática dos actos executivos, não se vislumbra que direitos fundamentais do executado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecer imediatamente do pedido. 4. A natureza receptícia do acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação ... interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação
Relator: MANUEL MATOS
empregadora pública, apela a uma atuação conjunta e articulada destas entidades durante todas as fases da sua negociação; 5.ª – Durante todo o processo de celebração desse acordo coletivo ... acordos coletivos de trabalho celebrados na administração autárquica não integra o exercício da tutela administrativa, nem se restringe ao controlo da conformidade formal de tais instrumentos de regulamentação coletiva
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11, estando actualmente tal direito expressamente previsto no artº ... C.P.P.T.). 2. O direito de audiência prévia de que goza o administrado incide sobre o objecto do procedimento, tal como ele surge após a instrução e antes da decisão. Estando
Relator: Antero Pires Salvador
1. Como decorre do n.º 1 do art.º 5.º
Relator: SÍLVIA PIRES
mês, mediante acordo prévio e escrito entre o administrador judicial provisório nomeado e o devedor, devendo tal acordo ser junto aos autos e publicado no portal Citius. III - O prazo ... juiz. V - A aprovação do plano tem de ser efectuada dentro do prazo da fase das negociações, fase esta que comunga do carácter de urgência que é genericamente atribuído
Relator: Frederico Macedo Branco
1. Os recursos Jurisdicionais devem, em regra, cingir-se à parte dispositiva
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nos termos do art. 27.º da «LAV/86» a sentença arbitral
Relator: HEITOR GONÇALVES
imputação ao banco demandado da violação culposa dos mencionados específicos deveres de informação na fase pré-contratual. É que não foi nesses termos que se a autora estruturou o pedido ... medidas de saneamento do prestador da garantia, não estava na dependência da opção do Administrador Judicial da Insolvência a produção dos efeitos do contrato de garantia financeira, designadamente no tocante