733 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
fases no processo contra-ordenacional: a fase judicial que se inicia com o envio dos autos ao juiz (art. 62.º, n.º 1, do RGCO) e a fase administrativa ... disponibilidade do MP, que designaremos por fase “acusatória”. IV - Para qualquer destas fases do processo contra-ordenacional, incluindo a fase administrativa, o direito penal e o direito processual penal são
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
possa ser aplicada, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão administrativa
Relator: PAULO GUERRA
causa (art.º 51º - “Admoestação”), no Capítulo III (“Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”), da Parte II, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral ... possa ser aplicada, quer na fase administrativa, quer na fase judicial, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão administrativa
Relator: FELIZARDO PAIVA
quer na fase administrativa quer na fase judicial do processo de contra-ordenação laboral, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão administrativa. II – Também o artº 48º
Relator: MOURAZ LOPES
RGCO, não trata apenas de uma sanção/acto susceptível de ser aplicado na fase administrativa do processo mas, independentemente de o ser, é também uma verdadeira sanção de substituição
Relator: ORLANDO GONÇALVES
fase administrativa do processo de contra-ordenação não é aplicável o disposto no art.145.º, n.ºs 5 e 6 do Código de Processo Civil
Relator: JORGE DIAS
válida a decisão da autoridade administrativa que assenta na análise do relatório e nos fundamentos de facto e de direito dele constantes e dados como reproduzidos, contanto que os mesmos ... processo ao juiz inicia uma nova fase, cuja decisão vai esvaziar tudo o que antes foi decidido, nomeadamente na fase administrativa
Relator: JORGE LOUREIRO
âmbito de aplicação circunscrito à decisão condenatória da autoridade administrativa que em sede da fase administrativa do procedimento de contra-ordenação aplique coimas ou sanções acessórias. V – O artº 32º/10 ... sancionatório, assegure um conjunto de garantias equivalentes às previstas no processo criminal. VI – A fase da instrução do procedimento de contra-ordenação tem o seu início no momento imediatamente subsequente
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
referida norma, pressupõe que a medida prevista - admoestação - possa ser aplicada, quer na fase administrativa, quer na fase judicial do processo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
referida norma, determina que a medida de admoestação possa/deva ser aplicada, não só na fase administrativa, mas também na fase judicial do processo contra-ordenacional
Relator: BELMIRO ANDRADE
fase administrativa ... processo contra-ordenacional é uma fase inquisitória, equivalente à fase de inquérito em processo penal, pelo que a entidade administrativa tem o poder de aferir da necessidade e conveniência
Relator: ELISA SALES
Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase administrativa do processo contraordenacional -, o titular do documento de identificação do veículo pode ilidir a presunção - juris tantum - decorrente
Relator: JORGE SEABRA
dispor dos interessados para a invocação de qualquer vício ou irregularidade ocorridos na sua fase administrativa ou judicial, um processo universal, no sentido de que todas as questões relevantes
Relator: ELISABETE ALVES
Sumário (da relatora): 1. O processo de adopção compreende procedimentos de natureza administrativa e outros de natureza judicial, os quais integram actos de preparação e actos de avaliação que relevam ... modo pelo qual o candidato à adoção assume a guarda do adotando. 4. A fase judicial inicia-se com o requerimento apresentado pelo adotante junto do tribunal competente
Relator: ISABEL VALONGO
Está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
fase administrativa do processo de extradição, da competência exclusiva do Ministro da Justiça, constitui pressuposto de procedibilidade da fase judicial prevista nos artigos ... 31/08) determina a impossibilidade de apreciação jurisdicional do pedido. IV - Encontrando-se verificada, na fase administrativa, uma causa de recusa obrigatória (extradição de nacional por factos não abrangidos pela exceção
Relator: TERESA COIMBRA
RGCOC). 2. Se num processo de contraordenação o arguido constitui mandatário ainda na fase administrativa, é este notificado da decisão, sendo o arguido apenas dela informado por cópia ... RGCOC). 3. Na fase administrativa de um processo de contraordenação, o exercício do direito de defesa assume uma importância inegável. Se a autoridade administrativa, no âmbito do poder
Relator: SANTOS CABRAL
direito de se pronunciar sobre a contra-ordenação e sobre a sanção ainda na fase administrativa, bem como o de requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa ... sucedem em sede de inquérito relativamente à autoridade judiciária. II - A autoridade administrativa não está obrigada à prática dos actos requeridos pelo arguido. III - Presidindo aquela entidade á investigação
Relator: António Coelho da Cunha
processo de intimação para prestação de informações pode ser usado na fase administrativa do processo de contraordenação, sendo nessa fase aplicável o CPA. II- Para o conhecimento da pretensão deduzida
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase administrativa inspectiva ao abrigo do dever de cooperação e depoimentos de quem procedeu a essa inspecção. II) Tal utilização