TRCcitado por 6
1655/10.3TBVNO.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
ainda não houve lugar a um juízo sobre a demonstração da veracidade dos factos alegados que se encontram controvertidos, por não ter havido oportunidade de produzir prova sobre eles, não
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Relator: SÍLVIA PIRES
ainda não houve lugar a um juízo sobre a demonstração da veracidade dos factos alegados que se encontram controvertidos, por não ter havido oportunidade de produzir prova sobre eles, não
Relator: Ana Patrocínio
falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo ... Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem não provados e que possam relevar
Relator: FILIPE CAROÇO
declaração de resolução do contrato-promessa efetuada pelo promitente-comprador com base em factos alegados relacionados com a perda de interesse na prestação, não pode o tribunal declarar resolvido aquele ... posterior do bem a terceiros, pelo promitente-vendedor, se o autor, não invoca este facto como fundamento do pedido de resolução (mas apenas os factos-fundamento daquela declaração resolutiva ilícita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos enunciados pelo contribuinte; por outro, reporta-se ao enquadramento jurídico que deles fazem os serviços. Assim, a informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos ... produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância
Relator: SÉRGIO CORVACHO
não vigora qualquer princípio de divisão do ónus da prova tanto em relação aos factos alegados na acusação, como àqueles que interessem à defesa do arguido e tenham sido
Relator: FONTE RAMOS
20º, do CIRE, e tendo a requerida oposto factos (com algum suporte documental) visando demonstrar a sua solvabilidade, haverá que declarar, de imediato, a improcedência do pedido (de declaração ... matéria de facto alegada, é razoável não formular o correspondente “convite” ao requerente/credor que alegou a sua “versão” da realidade denotando ignorar quaisquer factos, enquanto acontecimentos realmente ocorridos (ocorrências concretas
Relator: ANTÓNIO SANTOS
favor da Autora, para a procedência da acção carece a demandante de alegar e provar os factos dos quais resulte a aquisição originária do domínio por parte da mesma ... parcela.. II - Ora, se logo em sede de petição inicial não alegou a demandante quaisquer factos concretos integradores de um qualquer modo de aquisição do direito de propriedade
Relator: CARLOS MOREIRA
prescindir das testemunhas e a improcedência da acção por falta de prova dos factos alegados. 2. A exclusão, no contrato de seguro, da responsabilidade da seguradora de actos jurídico-processuais
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, cabia ao credor reclamante alegar os factos que enquadrassem os elementos dessa relação laboral no bem imóvel penhorado. 4. Não tendo ... sido invocado nenhum privilégio imobiliário nem alegados quaisquer factos que enquadrassem os elementos dessa relação laboral no bem imóvel penhorado, não poderia o tribunal recorrido indagado oficiosamente da sua ocorrência
Relator: HELENA MELO
condenação como litigante de má-fé, o direito de juntar documentos para infirmar os factos que lhe são imputados como integradores de litigância de má fé. II - A parte contrária ... anteriores possuidores para efeitos de usucapião, beneficie da acessão na posse, tem que alegar factos caracterizadores do animus e do corpus dos anteriores utilizadores do bem e invocar como
Relator: MARIA INÊS MOURA
pontos que pretende ver alterados. 2. A resposta dada pelo tribunal sobre factos que não foram alegados pelas partes e que não integram a causa de pedir, é excessiva, pelo ... tais factos não podem ser considerados na decisão. 3. As questões novas suscitadas pela parte apenas em sede de recurso, que não foram alegadas oportunamente, nem consideradas pelo tribunal
Relator: Mário Rebelo
deve limitar-se a alegar factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário. Só mediante a prova concludente de tais factos é que é possível concluir ... isso, se o sujeito passivo pretende demonstrar excesso na quantificação, terá que alegar factos e mobilizar provas que não deixem margem para dúvidas quanto ao excesso na quantificação, para além
Relator: Hélder Vieira
dispensabilidade ou indispensabilidade de instrução requerida em processo cautelar, passam por averiguar se foram alegados factos susceptíveis de instrução probatória; se a respectiva matéria é relevante para o conhecimento ... pois, nessa hipótese, a apreciação do mérito acolhe a relevância da não prova de factos alegados sem que tal matéria tenha sido objecto de adrede instrução. III — A inspecção judicial
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
petição inicial totalmente omissa quanto a este último facto, o tribunal não pode considerar que o mesmo foi implicitamente alegado com a descrição que o autor faz dos elementos ... teriam que ser alegadas pois a confinância do seu prédio com o vendido constitui outro pressuposto do exercício do direito. - Não tendo alegado aquele concreto facto, constitutivo do direito
Relator: PAULA DO PAÇO
ilicitude do despedimento do trabalhador. II- Contendo a sentença recorrida as razões de facto e de direito que levaram à declaração da ilicitude do despedimento e consequente condenação da entidade ... petição inicial, pelo que recai sobre este interveniente processual o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do direito de despedir. IV- Não tendo o empregador, no articulado
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
sobre a questão da gerência de facto, a Fazenda Pública não alegou qualquer facto sobre a realidade que envolve os autos, o que significa que, não se colocando qualquer situação ... Código de Processo Civil, o juiz só pode fundar a sua decisão nos factos alegados pelas partes e esta regra vale também no direito processual tributário, como decorre dos artigos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
facto de os bens penhorados à devedora principal não terem um valor pré-determinado, quando a decisão de reversão aponta para a inexistência de bens penhoráveis, nada tendo sido alegado ... património societário da devedora originária para assegurar o pagamento das dívidas exequendas, alegando um conjunto de factos no sentido de demonstrar a não verificação desse pressuposto para ser responsabilizado subsidiariamente
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA
suas deficiências não podem repercutir-se sobre a validade deste”. Assim, a questão da alegada violação do artigo 115º, nº 2 do CPPT, quando reportada ao relatório de inspecção ... anulação do acto”. IX. Compete, pois, ao contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do artigo
Relator: Pedro Vergueiro
sociedade em causa o ónus da prova de factos demonstrativos da inexistência de factos tributários resultantes da sua alegada inactividade, caso em que a liquidação do imposto não se poderia ... empresa que geriu não é da sua responsabilidade, a verdade é que não alegou factos concretos de que assim foi, como nem sequer apresentou quaisquer meios de prova capazes
Relator: BENJAMIM BARBOSA
recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas. (iii) Não alegando factos concretos que afastem essa ... posição anteriormente notificada, invertendo-a ou modificando-a. (viii) A alegada violação de princípios jurídicos deve ser substanciada em factos concretos sob pena de não proceder. (ix) O despacho