35 resultados nos descritores e sumários · 505 no texto integral

1. TCAS2014-05-29só sumário

   06959/13

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado (cfr. art. 98.º, n.º 4, do CPPT

   • OPOSIÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • ERRO NO MEIO PROCESSUAL
   • CONVOLAÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE
2. TCAS2014-07-10só sumário

   07422/14

   Relator: CRISTINA FLORA

   forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão; III.A propriedade ou impropriedade do meio processual afere-se pelo pedido final formulado na p.i., ou seja, pela pretensão ... relacionadas com a viabilidade do pedido, e não da propriedade do meio processual, pelo que não haveria erro na forma do processo, mas improcedência da acção; V.A impugnação judicial, não

   • ERRO NA INDICAÇÃO DOS MEIOS DE DEFESA
3. TCAN2014-11-20só sumário

   00259/07.2BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   cada direito cabe um meio processual destinado a realizá-lo, impondo-se ao Tribunal, no caso de erro na forma de processo, anular apenas os actos que não se possam ... possa julgar improcedente um pedido com o fundamento na falta ou erro de escolha do meio processual, o que traduziria, de resto, uma negação do direito de acesso à Justiça

   • DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
   • ARTIGO 20º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • CONVOLAÇÃO OBJECTIVA DO PROCESSO
   • ARTIGOS 45º, N.º5, E 102º, N.º5, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
4. TCAN2014-01-17só sumário

   00677/13.7BEPRT

   Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

   meio processual mais adequado para obter certidão comprovativa de que o contribuinte tem a sua situação tributária regularizada, quando não esteja em causa o direito à certidão, mas o reconhecimento ... Código de Procedimento e de Processo Tributário; II - Há, por isso, erro na forma do processo se o tribunal recorrido apreciou tal pretensão em processo de intimação para a passagem

   • INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO; PRESSUPOSTOS; ERRO NA FORMA DO PROCESSO
5. TCAN2014-11-13só sumário

   00321/13.2BEMDL

   Relator: Fernanda Esteves

   meio processual adequado de reacção contra a ilegalidade de um despacho que determina a reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal e não a impugnação judicial ... instância da decisão de indeferimento. IV. Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado, salvo se a petição

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • ILEGALIDADE DA REVERSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • CONVOLAÇÃO
6. TCAN2014-11-27só sumário

   01799/13.0BEBRG

   Relator: Fernanda Esteves

   reclamação judicial prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT é o meio processual adequado para impugnar decisões proferidas no âmbito do processo de execução fiscal, pelo que a pretensão ... artigo 20º, nº 2 do CPPT. V. Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado, salvo

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • RECLAMAÇÃO DO ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • CONVOLAÇÃO
7. TCAN2014-11-13só sumário

   00526/11.0BEPNF

   Relator: Fernanda Esteves

   para o juiz nos termos dos artigos 276º a 278º do CPPT. 3. O meio processual adequado para conhecer das questões que a Recorrente suscita na oposição deduzida ... CPPT (e cuja lista é taxativa). 4. Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado, salvo

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • PENHORA
   • RECLAMAÇÃO DO ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • CONVOLAÇÃO
8. TCAN2014-03-14só sumário

   01853/13.8BEBRG

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   Dado o que se pretende no presente meio processual é a defesa de direito cuja proteção importava e deveria ter sido assegurada através da ação/impugnação urgente prevista ... direitos, liberdades e garantias mostra-se feito em erro por não uso da forma de processo adequada. II. A instauração deste meio impugnatório urgente no prazo de sete dias

   • IMPUGNAÇÃO ELEIÇÃO MEMBROS JUNTA FREGUESIA
   • INTIMAÇÃO PROTEÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • CONTENCIOSO ELEITORAL
   • ERRO FORMA PROCESSO
   • CONVOLAÇÃO
   • CADUCIDADE DIREITO AÇÃO
9. TCAS2014-11-27só sumário

   08145/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo ... 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário). 2. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.art

   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • PASSÍVEL DE EXAME NOUTRAS FORMAS DE PROCESSO, QUE NÃO A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
10. TCAN2014-04-30só sumário

    00913/13.0BEBRG

    Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

    1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude

    • EFEITO SUSPENSIVO; ATOS DE EXECUÇÃO INDEVIDOS; FALTA DE DESPACHO DE APENSAÇÃO
    • REVERSÃO; ERRO NA FORMA DO PROCESSO
11. TRG2014-12-01

    621/13.1GAPTL.G2

    Relator: TOMÉ BRANCO

    erro máximo admissível (EMA), a que a lei chama “valor apurado”, prevalecendo este. II – Trata-se de uma norma processual penal material, na medida em que dispõe sobre um meio

    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
    • REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
12. TCAS2014-09-18só sumário

    04767/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição ... livre apreciação. 10. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
13. TCAS2014-12-18só sumário

    07916/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita

    • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
14. TCAS2014-11-13só sumário

    07549/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
15. TCAS2014-10-01só sumário

    07946/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
16. TCAS2014-09-18só sumário

    06982/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I
    • ARTº.76, DO C.I.M.I., NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
17. TCAS2014-09-18só sumário

    07546/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
18. TCAS2014-05-15só sumário

    02832/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... livre apreciação. 4. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita

    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
19. TCAS2014-05-15só sumário

    06694/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • I.R.C. NOÇÃO DE CUSTOS
20. TCAS2014-04-30só sumário

    04758/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO