655 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção, e constitui nulidade de conhecimento oficioso (artigos ... Código de Processo Civil). 2. A impropriedade do meio processual, uma excepção inominada, não expressamente prevista e que resulta do disposto no n.º 2 do artigo 38º do Código
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Por princípio a acção administrativa comum é forma processual na qual
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- Ocorrendo erro no meio processual utilizado pela parte impõe-se a convolação, oficiosa, para os termos processuais adequados - cf. nº3, do art. 193º ... reclamação, fazendo as adequações formais que repute necessárias, nunca podendo, contudo, julgar “por erro no meio processual adequado, sem efeito o pedido de declaração de nulidade da citação para
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
inicia e como tal não decorre o prazo legalmente previsto para a dedução do meio contencioso pertinente ou adequado a efectivar a tutela do direito/interesse lesado ... susceptível de configurar no interessado uma situação de confusão e de erro com influência na escolha do meio processual adequado e do próprio tempo para a sua efectivação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
cautelar o pedido a formular em acção administrativa comum, há erro na forma de processo ou impropriedade do meio processual utilizado
Indeferimento, por intempestividade, de pedido de revisão oficiosa: meio processual idóneo - Erro imputável aos serviços - Ónus de declaração e negligência do contribuinte
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
meio processual próprio para requerer a separação de bens tida em vista pelo n.º 1 do art. 740.º do CPCiv. é o inventário para partilha dos bens comuns ... CPCiv.), mas sim como erro no meio processual, sujeito ao regime do n.º 3 daquele art. 193.º, que prevê a correção oficiosa e o seguimento dos termos processuais
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado (cfr. art. 98.º, n.º 4, do CPPT
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
indeferimento do recurso, previsto no art. 643.º do CPC, e destinando-se esse meio processual, apenas, a reagir contra o despacho que não admita (rejeite) o recurso ... sendo o meio processual escolhido incorrecto. 3. Nessas circunstâncias será de aplicar o mecanismo processual do art. 193.º, n.º 3, do CPC, relativo ao “erro na qualificação
Relator: CHANDRA GRACIAS
todo o processo (nulidade principal, nominada ou típica), por erro na forma do processo ou no meio processual – art. 193.º do Código de Processo Civil –, existe quando é aplicada ... errada de procedimento cautelar em vez de processo comum. II – Já não ocorre o erro na forma do processo quando o que o Autor peticiona, independentemente de o fazer correcta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
interpor recurso autónomo independente ou só subordinado; II - A correção do erro do apelado sobre o meio processual adequado a levar ao tribunal ad quem a apreciação de parte
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção, e constitui nulidade de conhecimento oficioso (artigos ... consolidado na ordem jurídica integra uma excepção inominada, a impropriedade do meio processual, e não a excepção de erro na forma de processo.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: LINA COSTA
I - O recurso de contra-ordenação para impugnação de decisão de aplicação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – No âmbito da execução da decisão condenatória no pagamento de quantia
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
O meio processual próprio para o executado atacar a validade do título
Relator: HELENA MELO
I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras
Relator: J. Torrão
1. O acto administrativo é o acto jurídico unilateral praticado por um
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - As questões ... alíneas b) e i), do CPPT]. III - Verificado o erro na forma do processo, não há que proceder à convolação para a forma processual que seria adequada, proibida porque inútil
Relator: Vital Lopes
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão da tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... Recorrente dirigido o pedido de anulação da venda directamente ao tribunal ocorre um erro no meio processual utilizado (em lugar de requerer ao órgão periférico regional da administração tributária
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quando ocorre situação de erro do julgamento. II. Existe erro na forma de processo ou no meio empregue, cujo conhecimento precede a excepção de ilegitimidade processual, quando o acto administrativo ... deduz impugnação urgente/contencioso de eleitoral visando a sua impugnação através deste meio processual, erro esse passível de adequação e de aproveitamento à luz do regime previsto nos arts. 199º