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Relator: FERNANDO MONTERROSO
Contraordenações (RGCO), de forma completa, os requisitos a que deve obedecer a decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, não é subsidiariamente aplicável ao processo por contraordenação o disposto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão, com indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu ... deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório
Relator: ESPERANÇA MEALHA
artigo 128.º/1 do CPTA proíbe a autoridade administrativa de praticar quaisquer atos de execução do ato suspendendo em data anterior à emissão de resolução fundamentada. II – A resolução ... execução do ato suspendendo, uma vez que só com a sua emissão pode a autoridade administrativa levantar a proibição legal de executar o ato, consagrada ope legis no artigo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
âmbito do processo de execução do julgado anulatório de um acto administrativo, a autoridade administrativa deverá reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado
Relator: JORGE CORTÊS
CPPT, a impugnação administrativa da autoliquidação constitui um pressuposto prévio da sua impugnação judicial. 2) A confirmação, por parte do acto de deferimento da impugnação administrativa, dos efeitos patrimoniais ... liquidação errónea, entretanto verificados no medio tempore, torna os mesmos imputáveis ao autor do referido acto administrativo. 3)Havendo excesso na delimitação da base tributável, a partir do momento
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
RGCO, no Capítulo III do RGCO - “Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”, - a referência “entidade competente”, usada na referida norma, pressupõe que a medida prevista - admoestação - possa ser aplicada
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade ... proporcionar ao destinatário do acto a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o acto, de forma a poder saber-se claramente as razões
Relator: Pedro Vergueiro
fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade ... proporcionar ao destinatário do acto a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela autoridade que praticou o acto, de forma a poder saber-se claramente as razões
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conta as menções atribuídas por entidades nacionais; e como estamos numa área de discricionariedade administrativa – onde não se detecta erro, menos ainda notório – esta restrição é de aceitar ... estava a ser discutida no recurso hierárquico, não retirava a obrigação de pronúncia da autoridade administrativa sobre estas questões. XIX - A lei prevê mesmo a hipótese de o acto
Relator: Helena Ribeiro
artigo 128.º do CPTA, dirigindo-se essa norma à autoridade administrativa, à qual impõe o dever automático de não iniciar ou prosseguir com a execução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encontrando consagração genérica no artº.13, da C.R.Portuguesa. Por sua vez, a vinculação das autoridades administrativas ao princípio da igualdade encontra consagração no artº.266, nº.2, do diploma fundamental
Relator: ANA BARATA BRITO
Contra-ordenações, de remessa do processo de contra-ordenação ao Ministério Público, pela autoridade administrativa, integra mera irregularidade, a qual é de considerar sanada logo que verificada a remessa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
baseadas na prestação de serviços da Autora à Ré, prolongados no tempo e não recusados por esta, na consequente emissão de facturas pela Autora pelos serviços prestados, na entrega ... não devolução das facturas à Autora, está o ente público vinculado a pagar os serviços prestados, sendo o objecto do contrato administrativo em causa, contrato de prestação de serviços, passível
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
ETAF atribuiu competência aos tribunais administrativos e fiscais para apreciar (e decidir) a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público e dos sujeitos privados em relação aos quais ... demandada das suas legais atribuições, a relação material apresentada à lide pela autora é uma relação materialmente administrativa
Relator: ACÁCIO NEVES
proferida. Tendo sido julgada procedente a impugnação da resolução de contrato comunicada à autora impugnante pelo administrador da insolvência, e tendo entretanto decorrido o prazo de prescrição previsto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
comportamento do recorrente e das diversas autoridades envolvidas no processo, o modo de tratamento do caso pelas autoridades judiciais e administrativas e as consequências da delonga para as partes, entre
Relator: Joaquim Cruzeiro
prevê a possibilidade de o autor do acto administrativo cumprir o seu dever de fundamentação da decisão, por via indirecta, mediante a técnica da remissão para anteriores pareceres, informações
Relator: Ana Patrocínio
autor, incluindo os seus fundamentos. III - A CGA exerce uma função administrativa, dotada dos devidos poderes de autoridade na fixação de pensões de aposentação e sobrevivência. IV - Assim, se praticou
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
quadro normativo aplicável a pretensão formulada pelo autor na presente ação administrativa comum passa pela emissão de um ato administrativo: o pretendido ato de nomeação definitiva na categoria de professor
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Visando a autora efectivar a responsabilidade civil de pessoa colectiva de direito privado por alegada acção lesiva levada a cabo no exercício das suas prerrogativas de direito público -danos causados ... disposto na al. i) do art.º 4.º do ETAF, ao foro administrativo