237 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 143/2014

    Autor o) Bases de dados, nos termos do disposto no Decreto- e dos Direitos Conexos (CDADC); -Lei n.º 122/2000, de 4 de julho, que transpõe a Diretiva e) «Obra ... CAPÍTULO III dos direitos conexos, salvo nas situações em que a lei lhe atribui efeito constitutivo, nomeadamente nas previstas no Direito de autor e direitos conexos CDADC e demais legislação

  2. DR-I

    Lei n.º 66/2014

    Lei n.º 66/2014 1 — A fiscalização do exercício da profissão de