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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
fiscal, juiz não pode conhecer da prescrição da obrigação exequenda sem ouvir previamente a contraparte. 2. O conhecimento da prescrição da obrigação exequenda sem chamar a contraparte ao processo importa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal ... C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), aplicável à execução fiscal "ex vi" do artº.246, do C.P.P.T. 8. A Lei do Orçamento de Estado para
Relator: Paula Moura Teixeira
artigo art.º 493º (atual art.º 576.º nº 2), do Código de Processo Civil, de conhecimento oficioso, nos termos dos artºs ... mesmo diploma, se houve absolvição da instância. IV - É legalmente permitida a apensação de processos de execução, nos termos do art.º 179º do CPPT (desde que corram contra
Relator: ANA BARATA BRITO
devedor de IVA, que devia cumprir e ter cumprido determinados procedimentos de natureza fiscal cuja omissão é factualmente imputada, objectiva e subjectivamente, com referência a normas do CIVA ... pronúncia já descritos e tratados como respeitando afinal a outro imposto, o IRS, processado e liquidado de modo diverso, que a pronúncia passa então a descrever factualmente. II - A identidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
meses. Como obrigação acessória, o sujeito passivo deve fazer constar na declaração do ano fiscal em que ocorreu a realização da mais-valia, a intenção de efectuar o reinvestimento (art.57 ... provar a sua efectivação, o mais tardar, na declaração de rendimentos do último ano fiscal em que esta pode ocorrer. 5. Se a situação "sub judice" se não enquadra
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
reclamação da decisão do órgão de execução fiscal pode ser enviada pelo correio para o Serviço de Finanças, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação ... Dezembro e 150.º, n.º 2 alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Se a reclamação for recebida no Serviço de Finanças depois do prazo legal deve
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto ... cfr.categoria H de rendimentos - cfr.artº.11, do C.I.R.S.), em relação aos quais a entidade processadora (Caixa Geral de Aposentações), enquanto substituto tributário, efectuou retenções na fonte incidentes sobre o respectivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº ... facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Havendo erro na forma de processo, deverá ser ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado (cfr. art. 98.º, n.º 4, do CPPT ... extemporaneidade. ii) Não é de ordenar a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial, quando à data em que foi deduzida a oposição estava, há muito, precludido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... inviabilidade desta, antes de se recorrer à avaliação indirecta. Por outras palavras, a Administração Fiscal deve justificar, motivar e comprovar a relação de causa/efeito entre a acção/omiss
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A força ou eficácia probatória plena atribuída pelo nº 1 do
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil não é aplicável em execução fiscal. 2. O prazo para requerer a anulação da venda com fundamento na existência de contrato ... venda – artigo 257.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário; 3. A mera constatação de que o imóvel adquirido se encontra habitado não equivale
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. 7. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Código de Procedimento e de Processo Tributário; II - Há, por isso, erro na forma do processo se o tribunal recorrido apreciou tal pretensão em processo de intimação para a passagem ... praticados em primeira instância – artigos 199.º do Código de Processo Civil e 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. IV - A litispendência pressupõe a repetição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... impõe o julgamento segundo a livre convicção. 6. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir
Relator: Vital Lopes
nulidade da citação não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal; 2. Também não constitui fundamento válido de oposição a ilegalidade concreta da dívida exequenda; 3. Não há lugar ... invoque na oposição, pelo menos, uma causa de pedir para cujo conhecimento o processo se apresente o próprio.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Fernanda Esteves
1. Não ocorre nulidade da decisão por omissão de pronúncia quanto aos
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
informação prestada pelo órgão de execução fiscal, segundo a qual o executado teria sido citado por carta registada com aviso de receção assinado pelo próprio na data que dele consta ... aplicação o artigo 190.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, visto que este pressupõe que a carta foi recebida por terceiro. 3. A eventual