CAAD-T
51/2014-T
IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso
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IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso
IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso
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I SÉRIE Segunda-feira, 15 de setembro de 2014 Número 177 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Número 169 ÍNDICE
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Lei n.º 52/2014 Definições de 25 de agosto Para efeitos do
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IUC – Incidência subjectiva – Presunções legais
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