357 resultados

  1. DR-I

    Diário da República n.º 4

    criaria — Tais expectativas devem ser consideradas legítimas, um tributo que desconsideraria a capacidade contributiva já que, nas alíneas a) e c) do artigo 7.º, o direito foi cons ... princípios dez de valor mensal ilíquido superior a € 600,00, fixadas da unidade do imposto sobre o rendimento, da capaci- com base nas fórmulas de cálculo sucessivamente em dade contributiva

  2. DR-I

    Portaria n.º 8/2014

    Portaria n.º 8/2014 quada ao regime instituído pelo Decreto-Lei n