CAAD-T
113/2014-T
: IUC – Incidência subjectiva; incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria.
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: IUC – Incidência subjectiva; incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria.
Propriedade vertical - Verba nº 28 da TGIS
Cláusula geral antiabuso
IUC – incidência subjectiva; incompetência absoluta do tribunal
Relator: FONTE RAMOS
1. No quadro normativo vigente, estando em causa a redução do capital
Estatuto dos Benefícios Fiscais. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Das diferentes redacções da al. c) do artº 19º do Decreto
I SÉRIE Quarta-feira, 30 de julho de 2014 Número 145 ÍNDICE
julho de 2014 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN
534/2014 com as indicações constantes do portal da Presidência do Conselho de Ministros, na Internet. Processo n.º 55612 3 — O formulário contém, designadamente, os se- Acordam, em Plenário
seguinte: em 16 de julho de 2014. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85
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I SÉRIE Sexta-feira, 25 de julho de 2014 Número 142 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 24 de julho de 2014 Número 141 ÍNDICE