285 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 89/2014

    salvaguarda -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação do interesse público com os princípios da simplificação e entre as condições exigíveis para o cumprimento ... equiva- Nessa linha, a salvaguarda do interesse público passa lentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente também pela harmonização dos interesses dos vários in- já tenha sido

  2. DR-I

    Aviso n.º 58/2014

    Aviso n.º 58/2014 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR Por ordem