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4/08.5FAEVR.E3
Relator: RENATO BARROSO
reenvio prejudicial apenas tem em vista levar ao TJUE qualquer questão relativa à interpretação ou à apreciação da realidade de um acto de direito comunitário. II – Nessa medida, não estão
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Relator: RENATO BARROSO
reenvio prejudicial apenas tem em vista levar ao TJUE qualquer questão relativa à interpretação ou à apreciação da realidade de um acto de direito comunitário. II – Nessa medida, não estão
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obrigação de indemnização. IV - Em rigor, e no seguimento de alguma jurisprudência do TJUE no âmbito de interpretação do conceito de dano, dir-se-á que o lugar do dano
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interpretação ou à apreciação de validade de um acto de direito comunitário ao TJUE. II. Só deve ordenar-se o reenvio quando tal se justificar pela necessidade do recurso
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uniforme”, a qual é da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). c) - Num processo de reconhecimento e execução duma sentença estrangeira proferida à revelia, quando o demandado
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