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Relator: TELES PEREIRA
291/2007, de 21 de Agosto. II – O Acórdão do TJUE (proferido em reenvio prejudicial) no caso Vnuk, de 04/09/2014, ao considerar que o artigo 3º, nº 1 da Directiva 72/166/CEE ... interpretação dessa mesma Directiva. III – Para além desta consequência decorrente da decisão do TJUE, a interpretação do Direito nacional deve ter lugar em conformidade com as Directivas, independentemente da respectiva
Relator: Rosário Pais
acordo com a jurisprudência do TJUE o direito comunitário não se opõe a que um sistema jurídico nacional recuse a restituição de impostos indevidamente cobrados em condições suscetíveis de implicar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Conforme vem sendo reiteradamente afirmado pelo TJUE do primado do Direito da União sobre o Direito nacional decorre a recusa de aplicação do direito nacional incompatível com o direito ... termos do art. 267.º do TFUE, o reenvio prejudicial da questão ao TJUE, procedimento este com o qual se visa assegurar e garantir um princípio fundamental da ordem jurídica
Relator: ANABELA RUSSO
artigo 267.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia), de questionar o TJUE sobre o sentido interpretativo da (s) norma (s), utilizando, para tanto, o mecanismo (processual ... reenvio prejudicial. VIII - Se a norma cuja interpretação se pretende que seja escrutinada pelo TJUE não é postergada no sentido defendido pela Recorrente e não é com base nela
Relator: DORA LUCAS NETO
i) O imperativo de prevalência da Diretiva 2014/24, enquanto direito derivado da
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
VIII. Não existe qualquer hierarquia entre os diversos requisitos exigidos às faturas. IX. O TJUE tem considerado ser admissível o direito à dedução, ainda que haja alguns requisitos formais
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
transparência, da proporcionalidade e da lealdade. IX. Decorre, também, da interpretação fixada pelo TJUE que o operador económico visado deve ter a possibilidade, antes de a entidade adjudicante tomar ... daquele operador do procedimento concursal. X. Concomitantemente, impera salientar, considerando a Jurisprudência vertida pelo TJUE em sede de reenvio prejudicial no Acórdão HSC Baltic, proferido em 26/01/2023 no processo
Relator: MARIA CARDOSO
ainda que a cláusula “stand-still” fosse aplicável, que não é, o TJUE tem entendido que tal cláusula não é aplicável de per si de forma absoluta e ilimitada, isto
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
propósito deste tipo de requisito de capacidade financeira as considerações realizadas pelo TJUE no acórdão proferido no processo C-927/19, em 07/09/2021- ECLI ... técnicos envolvidos na execução das prestações contratuais. Veja-se, neste ensejo, o expendido pelo TJUE no acórdão proferido no processo n.º C-195/21, de 31/03/2022 (ECLI
Relator: CATARINA JARMELA
para o Tribunal Central Administrativo, conclusão que está de acordo com a jurisprudência do TJUE (cfr. acórdão Lyckeskog de 4.6.2002, proc. C-99/00). II - Face às dúvidas existentes quanto ... torna inviável a aplicação da teoria do acto claro, e inexistindo jurisprudência do TJUE quanto aos concretos contornos da questão que se mostra suscitada nos autos ou com a mesma
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Conforme vem sendo reiteradamente afirmado pelo TJUE do primado do Direito da União sobre o Direito nacional decorre a recusa de aplicação do direito nacional incompatível com o direito ... termos do art. 267.º do TFUE, o reenvio prejudicial da questão ao TJUE, procedimento este com o qual se visa assegurar e garantir um princípio fundamental da ordem jurídica
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Conforme vem sendo reiteradamente afirmado pelo TJUE do primado do Direito da União sobre o Direito nacional decorre a recusa de aplicação do direito nacional incompatível com o direito ... termos do art. 267.º do TFUE, o reenvio prejudicial da questão ao TJUE, procedimento este com o qual se visa assegurar e garantir um princípio fundamental da ordem jurídica
Relator: Margarida Reis
princípio, elas próprias sujeitas ao IVA (cf. neste sentido, designadamente, o acórdão do TJUE de 22 de outubro de 2015, PPUH Stehcemp, C‑277/14, § 27). II. Assim sendo, a Administração ... preenche os requisitos para dela beneficiar (neste sentido cf., designadamente, os acórdãos proferidos pelo TJUE em 15 de setembro de 2016, Barlis - Investimentos Imobiliários e Turísticos
Relator: Margarida Reis
abril, a inconciliabilidade da decisão recorrida com acórdão proferido posteriormente pelo TJUE em sede de reenvio prejudicial, deve o mesmo ser aceite, por aplicação subsidiaria do disposto na alínea ... revisão com fundamento na inconciliabilidade da decisão recorrida com acórdão proferido posteriormente pelo TJUE em sede de reenvio prejudicial, deverá, simultaneamente, respeitar os prazos previstos
Relator: Frederico Macedo Branco
Dezembro de 1995, extingue de forma definitiva o direito à respetiva reposição – AC. TJUE de 29 de Janeiro de 2009 -, solução que mereceu já acolhimento na jurisprudência nacional, conforme decidiram ... Colendo STA de 09-04-2014 e 29-01-2014. Segundo o entendimento do TJUE, o prazo mais longo permitido pelo artigo 3º, nº3 do Regulamento 2988/95 não pode
Relator: Rosário Pais
bens ou dos serviços está abrangida pelos requisitos materiais do mesmo. IV - o TJUE declarou que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago ... está preenchido. VI - No que respeita à fraude, segundo jurisprudência constante do TJUE, o benefício do direito à dedução deve ser recusado não apenas quando uma fraude seja cometida pelo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
suportado, o facto de nos encontrarmos perante uma atividade precedente. III- O TJUE tem entendido que, no âmbito das atividades preparatórias, não é exigível que a atividade do sujeito passivo
Relator: ANABELA TENREIRO
aplicação uniforme do Direito da União, nesta relevante matéria, impõe-se solicitar ao TJUE a interpretação do conceito de “circulação de veículos” previsto no artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sujeito passivo proceder à respectiva dedução de acordo com o citado preceito. 6. O TJUE tem vindo a considerar que constituindo a actividade económica uma série de actos consecutivos
imposto residual. Meios de prova. Tutela jurisdicional efetiva. Recusa de reenvio prejudicial ao TJUE