38 resultados nos descritores e sumários · 81 no texto integral
Relator: PAULA DO PAÇO
sucede, por exemplo, quando ocorreu a caducidade do contrato de trabalho com a reforma do trabalhador. IV- Tendo duas das trabalhadoras despedidas passado à situação de reforma, entre o despedimento ... devidas desde 30 dias antes da propositura da acção até às datas das respectivas reformas, sem prejuízo das deduções previstas na alínea b) do nº2 do artigo 13º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reforma dos impostos sobre o património também introduziu alterações nos Códigos do I.R.S. e do I.R.C., as quais apresentam características verdadeiramente estruturais, uma vez que passam a considerar para efeitos ... transmissões onerosas, sempre que este seja superior ao valor constante do contrato. Tal reforma foi introduzida por via do aditamento ao C.I.R.S., do artº.31-A (cfr.art
Relator: ARTUR DIAS
prestações mensalmente recebidas durante a vigência do casamento a título de pensão de reforma por invalidez
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 13º do RCPAS, para atribuição da pensão de reforma, correspondem a 36 anos de inscrição na CPAS com contribuições pagas. III – Tal interpretação, que não resulta da análise literal
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente global de 70%, está reformado por invalidez dependendo de terceiros em alguns dias para algumas tarefas . . Para além desta exigência impor também
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C. P. Civil introduzida pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12) que as partes ... princípio da imutabilidade das decisões judiciais. A possibilidade de dedução do incidente de reforma de acórdão visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
CPAS, não pode ver deferido o seu pedido - a atribuição da pensão de reforma - pelo facto de a falta de pagamento de contribuições determinar a suspensão do direito às prestações ... forem vencendo. II- Como observa a Recorrida, para poder ser atribuída uma pensão de reforma, é necessário que os beneficiários tenham a sua carreira contributiva regularizada, pois o cálculo
Relator: JORGE TEIXEIRA
Decreto-Lei 303/2007, de 24/08, na situação de existência de pedido de aclaração ou reforma da decisão proferida, o prazo de interposição do recurso inicia-se na data da notificação ... sobre aqueles pedidos. II - Esse regime processual, na situação de existência de aclaração ou reforma da sentença, e relativamente ao recurso já interposto, passou a prever a possibilidade de abertura
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
regulada pela legislação relativa ao arrendamento rural de terrenos expropriados no âmbito da reforma agrária que, atualmente, consta do Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de abril ... administrativo, existiam contratos de arrendamento rural celebrados ao abrigo do regime sobre a reforma agrária (Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de maio, ou legislação subsequente), enquanto os referidos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
31/05, na redacção dada pelo D.L. nº 38/95, de 14/02, a indemnização da Reforma Agrária, devida pelos prédios arrendados será calculada com base no valor das rendas que vigoravam ... prédios. III. Às expropriações e nacionalizações ocorridas no âmbito das Leis relativas à Reforma Agrária, não se aplicam as regras de fixação do quantum indemnizatório previstas no Código das Expropriações
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Apurando-se que em consequência do ato de aplicação da pena disciplinar de reforma compulsiva, pela prática de ato ilícito disciplinar – consubstanciador da prática do crime de corrupção passiva, previsto ... fosse decretada a suspensão de eficácia do ato de aplicação da pena disciplinar de reforma compulsiva e a imposição de apresentação do requerente ao serviço, encontrando-se o mesmo
Relator: PAULO AMARAL
Desde a reforma da acção executiva de 2003 que deixou de existir uma sentença de extinção da execução. II- Actualmente, é o solicitador de execução que, constatando que ela está
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
defendeu no pressuposto e pugnando pela existência de um vínculo contratual. V. A reforma sofrida pela lei processual civil foi claramente marcada pela preocupação de prevalência da decisão de mérito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acto cuja suspensão de eficácia pretendem obter - a deliberação da Direcção da Caixa de Reformas e Pensões de não proceder às restituições aos trabalhadores no activo das verbas que para
Relator: José Augusto Araújo Veloso
reforma» e a «aclaração» de acórdão, enquanto excepções legalmente previstas ao princípio do «esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa», só podem ser deferidas quando
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
despacho impugnado, que fixou o valor da indemnização devida em consequência das Leis da “Reforma Agrária” só sido formal e integralmente notificado aos autores em 13/01/2009 e tendo a acção
Relator: MANUEL BARGADO
pensão de reforma do insolvente pode ser apreendida para a massa insolvente, nos mesmos termos em que pode ser penhorada no processo executivo, sendo por isso aplicável no processo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Ainda que o Estado Nacional possa ter uma regra anti- cumulação de pensões de reforma (no caso do Estado Português decorrente para os funcionários públicos do artigo 67º do Estatuto
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
partes invocadas). II – As pensões a pagar pela CGD aos trabalhadores do ex-BNU reformados até 31/12/1995 são devidas com fundamento numa relação jurídica previdencial de natureza tipicamente administrativa ... conhecer e decidir sobre a tutela judicial de direitos de trabalhadores do ex-BNU reformados até 31/12/1995, relativamente a pagamentos efectuados pela CGD na sequência
Relator: AZEVEDO MENDES
caducidade do contrato de trabalho determinada por reforma por invalidez opera na data em que ela é conhecida por ambas as partes contratantes ou, pelo menos, do empregador ... contrato de trabalho sem termo em contrato de trabalho a termo em caso de reforma por velhice, possibilitando portanto o prolongamento do contrato de trabalho, é inaplicável às situações