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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
parte da A. ao R., então, dúvidas não podem existir que se trata de questão fiscal para a qual o tribunal administrativo “a quo” carece de competência em razão ... contratual de prestação de serviço de saneamento, sendo que a reclamação das verbas em questão resulta da exigência imposta autoritariamente pela A., ora recorrente, da tarifa de ligação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função ... tributária da Administração Pública. II. Configura-se como questão daquela natureza por emergente de relação jurídica tributária o apreciar da legalidade da facturação de concessionária a utilizador de montante/parcela relativo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
parte da A. ao R., então, dúvidas não podem existir que se trata de questão fiscal para a qual o tribunal administrativo “a quo” carece de competência em razão ... contratual de prestação de serviço de saneamento, sendo que a reclamação das verbas em questão resulta da exigência imposta autoritariamente pela A., ora recorrente, da tarifa de ligação
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
compensações monetárias ou em espécie, previstas no artigo 44º nº 4 do RJUE, constitui “questão fiscal” e, como tal, os tribunais administrativos ... são absolutamente incompetentes em razão da matéria. II – Não existe qualquer questão de prejudicialidade entre a questão fiscal e a questão administrativa. Em principio, só haverá responsabilidade civil extracontratual (como
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Constitui questão fiscal a que exija interpretação e aplicação de normas de direito fiscal [substantivo ou adjectivo] para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária ... Administração Pública; II. É questão fiscal, por emergente de relação tributária, o apreciar da legalidade da facturação de concessionária a utilizador de montante/parcela relativo à taxa de recursos hídricos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito processual. 5. O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto, passa por saber se o recorrente faz apelo, nos fundamentos ... relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida nos artºs.188 a 194, do C.P.P.T. (cfr.art
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pagamento de quantias respeitantes a uma taxa e de se tratar de uma questão de natureza tributária, daí concluindo pela competência dos tribunais tributários para o seu conhecimento ... Recorrente veio suscitar uma questão nova, sobre a qual o Tribunal a quo não emitiu pronúncia, face à prejudicialidade da questão da definição como matéria fiscal do objecto dos pedidos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
aqui Reclamante insurge-se, em síntese, contra a compensação que, no âmbito da execução fiscal nº 053120050100357 instaurada no Serviço de Finanças de Bragança , foi efectuada por despacho do Director ... aqui Reclamante pelas dívidas fiscais subjacentes àquela execução fiscal” não permite descortinar minimamente o circunstancialismo fáctico que está na base da questão que é objecto de litígio, como é exigido
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
falta de inquirição das testemunhas arroladas em processo de execução fiscal não conduz à nulidade do processo de reclamação a que aludem os artigos 276.º e seguintes, onde essa ... não tem o dever de inquirir oficiosamente as testemunhas arroladas em processo de execução fiscal para prova dos factos-pressupostos da dispensa da prestação da garantia se o que está
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Não atribuindo a lei a uma concreta entidade a competência para
Relator: Pedro Marchão Marques
nível da aplicabilidade do art. 38.º, n.º 2, da LGT, configura uma questão nova, não de conhecimento oficioso e, como tal, não cognoscível pelo tribunal de recurso ... sido entregue o imposto, tem que demonstrar, em sede de oposição à execução fiscal, que a falta desse pagamento não lhe é imputável
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - A construção da figura do crime continuado, a sua autonomização no
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sanção pecuniária compulsória é imposta “intuito personae”). A este propósito, suscita-se a questão de saber se, tratando-se de uma sanção, ainda que compulsória, deve relevar a culpa. Parece ... procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quer no domínio dos negócios, quer dos actos pessoais a eles ligados. 5. A questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude ... autoridades fiscais, sempre que estejam em causa situações de suspeita de fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas
Relator: PEDRO VERGUEIRO
produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de controlo pela A. Fiscal, nestas se incluindo as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas irregulares ... identificada dois terrenos destinados a construção, de modo que, considerando escritura de 1998, a questão das benfeitorias que os Recorrentes insistem em introduzir surge como uma falsa questão, dado
Relator: MOREIRA DO CARMO
âmbito de execução fiscal movida contra o respectivo proprietário é vendido prédio locado a terceiro e depois o adquirente pede a entrega de tal imóvel livre de pessoas e bens ... locado ao referido adquirente; 2. O tribunal tributário tem competência para decidir tal questão; 3. Se o arrendatário propuser acção declarativa contra o referido adquirente do imóvel locado para apreciação
Relator: Pedro Marchão Marques
impugnação judicial não é o meio processual adequado para o conhecimento da questão da prescrição da obrigação tributária, por este processo visar apreciar a legalidade ou ilegalidade ... pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência da impugnação, suspende a execução fiscal até à decisão do pleito e esta suspensão determina a suspensão do próprio prazo de prescrição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
factos que poderão ser relevantes para a decisão segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, mesmo aquelas que não venham a ser adotadas na decisão; II. Não padece ... C.P.P.T. IV. A penhora de bens suficientes efetuada em execução fiscal para garantia da cobrança da prestação tributária na pendência da impugnação da liquidação respetiva que tenha por fundamento
Relator: Catarina Almeida e Sousa
I. Muito embora, em regra, o conhecimento das nulidades da sentença preceda