27 resultados nos descritores e sumários · 242 no texto integral

1. TCAS2013-12-12citado por 2só sumário

   06826/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias ... ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer

   • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO
   • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
2. TRE2013-10-15citado por 6

   33/10.9IDEVR.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   confiança fiscal não exige, actualmente, como elemento constitutivo, que o agente se aproprie, em proveito próprio, das quantias recebidas, bastando que, tendo-as recebido, não as tenha entregue ao Estado

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • INSOLVÊNCIA
   • REPRESENTAÇÃO LEGAL
3. TCAS2013-06-04citado por 5só sumário

   06478/13

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   poderem considerar custos ou perdas “os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora …” - cfr. art. 23º

   • IRC. DESCONSIDERAÇÃO DE CUSTOS. ART. 23º DO CIRC. DÚVIDA FUNDADA
4. TRC2013-06-19

   116/11.8TBFND-A.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   outro, nos termos da alínea c) do nº1 do art. 1691º do C.Civil, o proveito comum do casal, sendo que a lei declara expressamente que o requisito do proveito comum ... não se presume (nº3 do mesmo art.1691º) 3.- O proveito comum do casal é um conceito jurídico, cuja integração e verificação depende da prova de factos demonstrativos de qual

   • EXECUÇÃO
   • LETRA DE CÂMBIO
   • COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA
   • PROVEITO COMUM
5. TCAS2013-06-04só sumário

   05704/12

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   produz acto tácito de deferimento, por falta de lei que assim disponha; 5. Os proveitos diferidos efectuados pelo contribuinte em certo exercício que no exercício seguinte apenas comprova ... parte, a diferença é de acrescer como proveito ao lucro tributável do primeiro exercício; 6. Não constituem custos as despesas não devidamente documentadas e em que o contribuinte também não

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. IRC. CORRECÇÕES TÉCNICAS. PROVISÕES. FUNDAMENTAÇÃO. AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVEITOS DIFERIDOS. CUSTOS. INDISPENSABILIDADE
6. TRE2013-07-11citado por 3

   82/12.2YQSTR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   exercício de funções”, para abranger quem quer que aja em nome e em proveito da pessoa colectiva incluindo, portanto, os membros dos órgãos directivos, trabalhadores e quem quer que tenha

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • NORMA SANCIONATÓRIA EM BRANCO
   • UNIDADE E PLURALIDADE DE ILICITOS CONTRA-ORDENACIONAIS
   • RESPONSABILIDADE DA PESSOA COLECTIVA
   • NEGLIGÊNCIA
7. TCAS2013-02-26só sumário

   04317/10

   Relator: ANÍBAL FERRAZ

   rendimento sujeito à incidência de IRS, categoria C, correspondente à soma dos valores de proveitos inscritos, pelo impugnante marido, nas declarações periódicas de IVA, do mesmo ... meio privilegiado, idóneo, de apurar custos, presumidamente, incorridos, enquanto necessários à geração dos proveitos, que aceitou serem os declarados para efeitos

   • IRS. PROVEITOS E CUSTOS. QUANTIFICAÇÃO
8. TCAN2013-09-13citado por 2só sumário

   00595/06.5BEPNF

   Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

   para efeitos fiscais se, além do mais, se revelar indispensável para à realização de proveitos ou a manutenção da fonte produtora – artigo 23.º do Código do Imposto sobre

   • IRC
   • CUSTOS
   • MENOS VALIAS
   • CESSÃO DE SUPRIMENTOS
   • JUROS COMPENSATÓRIOS
9. TCAN2013-01-11citado por 2só sumário

   00739/05.4BEPRT

   Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

   invocação de valores de rentabilidade fiscal média na ordem dos 50%, obtidos com os proveitos apurados pela administração tributária, não evidencia, por si só, a existência de custos não declarados

   • PRESCRIÇÃO; CONHECIMENTO OFICIOSO; DIREITO DE AUDIÇÃO; MÉTODOS INDIRECTOS
10. AT-IV2013-09-23

    Informação vinculativa n.º 3079

    Indemnização que visa compensar proveitos

    • Indemnização que visa compensar proveitos
11. TRE2013-05-16

    288/11.1TBPSR.E1

    Relator: ISABEL SILVA

    a) - A alegação, ainda que de forma meramente conclusiva, de que “a

    • CLÁUSULA PENAL
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
    • PROVEITO COMUM DO CASAL
12. TRC2013-02-19citado por 1

    3853/08.0TBVIS.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    associadas ao acto de lotear não devendo, por isso, ser imputados nem encargos nem proveitos inerentes ao acto de promoção imobiliária que pode não ser, e normalmente não é, sequer

    • EXPROPRIAÇÃO
    • INDEMNIZAÇÃO
    • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
    • CUSTO DE CONSTRUÇÃO
    • ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO
13. TCAS2013-11-14só sumário

    05555/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias ... ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer

    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
14. TCAS2013-07-09só sumário

    06562/13

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    procedimento, com vista a garantir a uniformidade de critérios utilizados no cálculo dos proveitos relevantes, bem como a sua adequação aos termos determinados pela legislação”. IV) Assim, estando em causa ... definição de critérios a utilizar no cálculo dos proveitos relevantes, trata-se de uma matéria em aberto, em que se procura firmar uma base de análise que permita, no fundo

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • TAXA
    • AUDIÇÃO PRÉVIA
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
15. TCAN2013-02-15só sumário

    00748/05.3BEVIS

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    apresentassem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total anual de proveitos não superior a 30 000 000$00 (149 639,37 €) e que não optassem pelo ... fazia-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor total anual de proveitos estimado, constante da declaração de início de actividade (cfr. nº2 do artigo 53º do CIRC

    • IRC; REGIME GERAL; REGIME SIMPLIFICADO; JUROS INDEMNIZATÓRIOS; CULPA DA ADMINISTRAÇÃO
16. TRC2013-10-02

    995/10.6JACBR.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    desse conceito e a própria natureza clandestina da atividade impossibilita uma análise contabilística de proveitos e custos e consequente apuramento de saldo; 4.- Assim a sua avaliação deve ser feita

    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
    • CRIME AGRAVADO
    • AVULTADA COMPENSAÇÃO ECONÓMICA
    • CRITÉRIOS
    • AVALIAÇÃO
17. TCAS2013-09-26só sumário

    09356/12

    Relator: RUI PEREIRA

    embarcação em causa era sua propriedade, a privação do respectivo uso ou dos proveitos que esta lhe podia render, nomeadamente por efeito do alegado interesse dum terceiro em adquirir

    • ACÇÃO COMUM – CONVITE AO SUPRIMENTO DA MATÉRIA DE FACTO ALEGADA
18. TCAS2013-09-17só sumário

    01510/06

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pelos sócios à sociedade), a subfacturação ou a sobrefacturação de forma a diminuir os proveitos e aumentar os custos, tudo visando o apuramento de um lucro tributável diverso

    • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA. ARTº.60, DA L.G.T
    • PROCEDIMENTOS DE SEGUNDO GRAU. DISPENSA DO DIREITO DE AUDIÊNCIA (ARTº.60, Nº.3, DA L.G.T.)
    • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DO ACTO ADMINISTRATIVO
    • FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
    • ARTº.57, Nº.1, DO C.I.R.C., NA REDACÇÃO ANTERIOR À LEI 30-G/2000, DE 29/12
    • CONCEITO DE “RELAÇÕES ESPECIAIS”
19. TCAS2013-07-22só sumário

    06850/13

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    anos de 2008 a 2010. 4.O que relevava não era o montante dos proveitos auferidos, por natureza, conhecido dos serviços da at e, na falta de reparo destes, oponível

    • SIGILO BANCÁRIO. ÓNUS DA PROVA
20. TCAS2013-07-09só sumário

    06678/13

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    matéria de facto empreendido pela decisão recorrida. V) Assim sendo, para além do referido proveito (€ 13.176.726,04) não se mostrar evidenciado na contabilidade, e o saldo devedor ter sido transferido

    • IRS
    • RETENÇÃO NA FONTE
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS