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Relator: MOREIRA DO CARMO
providência cautelar de restituição provisória de posse. 6.- Falhando um dos requisitos legais da providência cautelar de restituição provisória de posse pode a mesma convolar-se para procedimento cautelar comum ... Neste caso torna-se necessário que estejam também provados os requisitos legais próprios do procedimento cautelar comum, fixados no citado art. 381º, nº 1 CPC. 8.- O contraditório, previsto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - A violência no esbulho pode ser exercida tanto sobre as pessoas
Relator: PAULO AMARAL
Não obstante a relação de dependência do procedimento cautelar face à acção principal (art.º 383.º, Cód. Proc. Civil), aquele tem autonomia processual e tributária. II- Assim, não podem ... aplicar-se ao procedimento cautelar normas que tenham uma previsão que existe apenas na acção mas não naquele. III- Se no procedimento cautelar as partes fizeram transacção depois da sentença
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Entre o procedimento cautelar e o meio contencioso principal existe uma relação de instrumentalidade e de dependência do primeiro relativamente ao segundo, na certeza de que os procedimentos cautelares não
Relator: ELISABETE VALENTE
procedimento cautelar, a transacção, em que o acordo põe um ponto final no conflito e é objecto de homologação, é para todos os efeitos uma transacção válida e eficaz
Relator: ANTERO VEIGA
procedimento cautelar comum, para se aferir do carácter dificilmente reparável da lesão iminente, importa verificar se o risco que a situação implica é excessivo relativamente ao risco normal associado
Relator: JOSÉ FETEIRA
sequência de decisão cautelar de suspensão de despedimento, ainda que discorde da mesma e sobre ela interponha recurso, optando a entidade empregadora por reintegrar o trabalhador, terá que o fazer ... providência cautelar – designadamente a providência cautelar comum enquanto figura idónea e apropriada para a dedução e apreciação de situações concretas não reguladas em qualquer dos procedimentos cautelares especificados ou nominados
Relator: FILIPE CAROÇO
quer por iniciativa do devedor. 2. Neste último caso, o devedor pode recorrer ao procedimento cautelar comum, onde alegará e demonstrará os factos que fundamentam o pedido de paralisação
Relator: Antero Pires Salvador
apenas em vista regular a tramitação do processo cautelar, não afastando, por isso, a aplicabilidade de outras disposições do Capítulo II do Título V, nomeadamente ... disposto no art. 128.º do CPTA é aplicável aos procedimentos pré contratuais* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Antero Pires Salvador
apenas em vista regular a tramitação do processo cautelar, não afastando, por isso, a aplicabilidade de outras disposições do Capítulo II do Título V, nomeadamente ... disposto no art.º 128.º do CPTA é aplicável aos procedimentos pré contratuais.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
executou bem e fielmente o contrato de empreitada de obras públicas, instaura um procedimento cautelar a fim de que não sejam accionadas as garantias que prestara no âmbito do contrato ... essa paralisia é possível no caso constitui um problema ligado ao mérito do procedimento cautelar – e não à mera designação do tribunal competente para o resolver. IV – Donde se segue
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Porque a invalidade suscitada no processo principal - falta de audiência prévia
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
factos que estiveram na base da prática do ato. 2_Não é no processo cautelar que compete aferir da existência dos vícios assacados ao ato, mas sim no processo principal ... Não se pode pretender aferir da verificação dos pressupostos da responsabilidade criminal no procedimento administrativo, trazendo à colação questões sobre o desfecho do inquérito pendente ou, ainda, o princípio
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Estando em causa um acto condicionado - a aprovação do projecto de
Relator: Antero Pires Salvador
Porque é manifesto que nenhuma das invalidades suscitadas no processo principal, a
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. O artigo 118º, nº3, do CPTA, concede ao julgador cautelar um
Relator: Antero Pires Salvador
Porque a única invalidade suscitada no processo principal - falta de fundamentação -, a
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Os candidatos que, na sequência dos concursos anulados pelo acto suspendendo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º