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Relator: RAMALHO PINTO
revisão do CPT/2009 e com a instituição da nova acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, agora o trabalhador terá apenas de apresentar um requerimento, feito ... despedimento, apresentar as provas respectivas e formular o correspondente pedido, designadamente a validade do procedimento disciplinar e a licitude do despedimento, sob pena de essa “petição” ser inepta – artºs 193º
Relator: FONTE RAMOS
Ainda que a lei imponha que o procedimento especial de despejo apenas possa ser utilizado para os contratos em que o imposto do selo tenha sido liquidado (e pago), não
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Estando o procedimento de derrogação do sigilo bancário dependente e inserido no procedimento de inspecção aberto relativamente a uma sociedade da qual os Recorridos são sócios-gerentes, procedimento esse ... possível quando, relativamente ao contribuinte – cuja situação determinou a abertura de um procedimento especial de derrogação do segredo bancário – se verifiquem os requisitos enunciados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Qualquer decisão administrativa pode ser hoje impugnável, questão é que o
Relator: PAULA DO PAÇO
especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a lei exige que, cumulativamente, a entidade empregadora apresente articulado a motivar o despedimento e que apresente o procedimento disciplinar
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Código de Processo Civil, mas só na parte em que não for especialmente regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário; 2. O arresto deve ser decretado apenas
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Na acção declarativa transmutada do procedimento de injunção, decorrido o prazo previsto
Relator: JORGE ARCANJO
declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação (arts.1º a 4º do anexo ao Regime dos Procedimentos referido
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
contrato não estar sujeito a qualquer formalidade especial. 4. Ao vender de novo o mesmo veículo a outrem, que procedeu ao seu registo antes do primeiro comprador, a dita
Relator: RUI PEREIRA
mérito e das capacidades técnico-jurídicas da recorrente, auditora de justiça do referido curso especial de formação, funda-se, por força do disposto no artigo ... termos do qual, terminado o período de actividades teórico-práticas, aquele órgão procede à avaliação dos auditores de justiça, numa escala valorimétrica de 0 a 20, sendo excluídos os auditores
Relator: MANUEL CAPELO
imóvel onde laborava o estabelecimento fabril da empresa falida, podendo as instâncias, ao proceder à graduação de créditos, terem tal facto em consideração, quando documentado na falência, ainda que não ... permanente para a sua actividade de construção civil, pode incidir o privilégio imobiliário especial a que alude o art. 333 do CT e já não aqueles outros imóveis
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O conceito legal de “ato impugnável” inserto no art. 51.º
Relator: BENJAMIM BARBOSA
processo disciplinar militar a celeridade e sumariedade, a rejeição de garantias excessivas e de procedimentos dilatórios, sem prejuízo das garantias defesa dos direitos dos arguidos constitucionalmente consagradas. IV - Em nome ... Exército não tem competência para, em dias de actividade normal, mandar chamar quaisquer especialistas para recolha de amostras, com vista à sua análise, de géneros alimentares que aparentemente possam estar
Relator: ISABEL ROCHA
acção especial de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A usurpação de poderes consiste na prática por um órgão da
Relator: SOFIA DAVID
artigo não impõe que no procedimento administrativo se deva notificar o Advogado constituído para participar, ou se pronunciar, em dadas fases ou momentos do procedimento administrativo. II - No CPA apenas ... Administração notificar o interessado dos actos que considere que o seu conhecimento releva especialmente para a tomada da decisão, tal como decorre do referido nos artigos 7º, n.º1, alínea
Relator: RUI PEREIRA
utilidade do processo principal, para decidir se confere ou não tutela cautelar e, em especial, para apreciar se, na esfera do requerente, se preenchem ou não os requisitos do “periculum ... fumus boni iuris” [ou do “fumus non malus iuris”], o tribunal não procede a juízos definitivos, que apenas cumpre realizar no processo principal, mas a apreciações perfunctórias, baseadas em juízos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Civil, por este Código ser de aplicação meramente subsidiária no âmbito da acção administrativa especial, nos termos do nº 2 do artº 35º e do nº 1 do artº 46º ... Perante o teor do julgado anulatório do Pleno do STA, não pode a recorrente proceder à analise da prova documental produzida pelo recorrido com o pedido de inscrição – destinada
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O ato administrativo de homologação da avaliação do desempenho de
Relator: LUIS CRAVO
Para poder aferir sobre a efectiva e positiva existência do privilégio imobiliário especial conferido pelo artº 333º, nº1, al. b) do C.Trabalho [com o benefício para o correspondente crédito ... respectiva graduação, concedido pelo nº 2, al. b) do mesmo], pode o Juiz despoletar procedimento tendente a apurar a verificação de tal requisito. 2. Optando o Juiz