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8604/12.2TBBRG.G1
Relator: MANUELA FIALHO
Verificando-se que o plano de recuperação aprovado pelos credores viola claramente o princípio da legalidade em matéria tributária, o mesmo não deverá ser homologado em toda a sua extensão
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Relator: MANUELA FIALHO
Verificando-se que o plano de recuperação aprovado pelos credores viola claramente o princípio da legalidade em matéria tributária, o mesmo não deverá ser homologado em toda a sua extensão
Relator: MANUEL MATOS
constitui uma medida de natureza sancionatória, não se justificando, por isso, o apelo ao princípio da proporcionalidade próprio do direito sancionatório, designadamente do direito sancionatório administrativo; 15.ª – As normas ... Decreto-Lei n.º 172/2006 ou por violação de qualquer outra norma legal. 16.ª – As mesmas normas, interpretadas no sentido da imposição aos titulares dos centros electroprodutores da restituição
Relator: Pedro Marchão Marques
conteúdo útil. VIII – Atento o primado da lei sobre as orientações administrativas (princípio da legalidade), as regras estatuídas nas circulares da Administração Tributária, têm que respeitar o quadro normativo legislativo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º Código de Procedimento Administrativo e no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, e, do mesmo modo, o princípio da justiça ... pena de se preterirem exigências basilares na conduta da Administração como o respeito pela legalidade, a descoberta da verdade, pressuposto imprescindível para a realização da justiça, e o direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
A/2005. 8. O artº.103, da C.R.Portuguesa, consagra, além do mais, o princípio da legalidade tributária, um dos elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.art ... artº.103, da C.R.P., principalmente os seus nºs.2 e 3, consagra o princípio da legalidade fiscal como um dos elementos estruturantes do Estado de direito constitucional. Especificamente o artº
Promoção e Progressão na Carreira; Princípio da Legalidade; Sucessão de Leis no Tempo
Relator: SOFIA DAVID
exercido. X - A matéria de pagamento de remunerações, a Administração está sujeita ao princípio da legalidade. Por conseguinte, só se devidamente fundados em lei, se legais, podem ocorrer pagamentos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
públicos sancionatórios. O direito contra-ordenacional é direito sancionatório público onde impera o princípio da legalidade, da não rectroactividade e da tipicidade. 3. As “normas sancionatórias em branco” são aceitáveis
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nº1 do art. 348º do C. Penal em resultado da articulação entre o princípio da legalidade e da necessidade de tutela penal significa, por um lado, que sempre
Relator: TERESA DE SOUSA
Decreto Regulamentar nº 19-A/2004, em respeito pelos princípios legais e constitucionais da justiça, da proporcionalidade da imparcialidade e da legalidade e com a norma de garantia
Relator: ISABEL SILVA
força do princípio da aquisição processual (art. 515º CPC), o juiz terá que ter em conta todos os factos que se mostrem pertinentes à solução jurídica do caso, ainda ... não tinha o respectivo ónus. b) – O pedido de reconhecimento da constituição duma servidão legal de passagem traduz o exercício dum direito potestativo, pelo que, em termos processuais, ao Autor
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma
Relator: ANÍBAL FERRAZ
obtidos por entidades que em território português não tivessem residência, sede … 2. O princípio da legalidade, da atividade administrativa em geral, exige que os órgãos da administração pública, v.g., tributária ... equilibrados. 4. Assim, por exemplo, é preciso temperar as, aparentemente, rígidas exigências do princípio da legalidade com alguma flexibilidade subjacente ao princípio da justiça, enquanto orientador dos serviços no sentido
Relator: PEDRO VERGUEIRO
actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente ... recorrente e nos respectivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem ao princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito
Relator: José Augusto Araújo Veloso
tribunais portugueses, e integra matéria sujeita, além do mais, ao estrito cumprimento do princípio da legalidade; III. A «interdição» a que se refere o nº2 do artigo 17º
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
está fundamentado de direito apesar de não haver referência expressa a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, se a decisão se situar num determinado e inequívoco quadro legal, perfeitamente cognoscível
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mantém-se, pois que ”sendo a anulação de um acto um imperativo do princípio da legalidade, continua, sempre a haver utilidade no prosseguimento da lide que visa anular acto ferido ... todo, uma sentença cujo sentido lógico ou jurídico não se pode alcançar. 5. O princípio da concorrência “impõe, por um lado, que ninguém possa ser impedido de deduzir ou apresentar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
proposta permita detetar qualquer incompatibilidade com o bloco de legalidade em vigor [seja de fonte legal ou regulamentar] a ponto da entidade adjudicante poder formular de imediato um juízo ... exclusão da proposta sob pena pactuar com a ilegalidade e infringir os princípios da legalidade e da prossecução do interesse público [cfr. arts
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
data da prática dos factos habilitado com título de condução, tendo presente o princípio da legalidade, não lhe pode ser imposta sanção acessória de inibição de conduzir, devendo o tribunal