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Relator: SOFIA DAVID
assunto, não afasta nem substitui aquele dever de audiência prévia. IV- O princípio do aproveitamento do acto administrativo só tem aplicação tratando-se de actos vinculados, ou de situações ... requalificação da zona e a execução do Programa Cacém Polis, não viola o princípio da proporcionalidade
Relator: SOFIA DAVID
vício de falta de fundamentação do acto administrativo, só pode aplicar-se o princípio do aproveitamento do acto administrativo em casos de actos vinculados, ou de situações
Relator: José Augusto Araújo Veloso
princípio da concorrência visa preservar a finalidade do procedimento concursal, assegurando que as diferentes propostas cumpram as imposições e os limites referidos nas peças do procedimento, de modo a permitir ... pelo caderno de encargos»; V. O princípio da transparência exige uma consideração eminentemente «objectiva» do conteúdo das propostas; VI. O princípio do aproveitamento do acto, nesta sede apelidado de princípio
Relator: José Augusto Araújo Veloso
virtude da condenação da parte contrária, nos termos do RCP; VII. O «princípio do aproveitamento do acto» habilita o julgador a negar relevância anulatória ao acto ilegal quando puder concluir ... esta nunca terá qualquer alcance prático e efectivo; VIII. Com este princípio não se visa a «sanação» do acto ou a «supressão» da sua ilegalidade, mas tornar inoperante esta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito e de má-fé por parte do contra-interessado, e face aos princípios da proporcionalidade, da justiça, da adequação e da boa-fé, consignados nos artigos ... acto não impede que o mesmo se mantenha na ordem jurídica, face ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, dado mostrar-se válido e ser suficiente para manter o sentido
Relator: PAULA DO PAÇO
direito processual laboral. III- O aludido artigo 98º-C também não viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, pois a desigualdade de tratamento ... licitude do despedimento. VI- Considerando os princípios da economia processual e da adequação formal, a petição inicial apresentada poderá ser aproveitada, mas, para tanto, terá que conter os elementos
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDFOSO
erro na forma de processo, dever-se-á, por força dos princípios da economia processual e do aproveitamento dos actos, entender as alegações de recurso como requerimento dirigido ao juiz
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para o procedimento provas dos factos que aproveitem à sua posição, pois, nessa matéria, mantém-se o seu dever, derivado do princípio do inquisitório, de realizar todas as diligências necessárias
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
lide mantém-se, pois que ”sendo a anulação de um acto um imperativo do princípio da legalidade, continua, sempre a haver utilidade no prosseguimento da lide que visa anular acto ... casos, a mesma: não se pode aproveitar, de todo, uma sentença cujo sentido lógico ou jurídico não se pode alcançar. 5. O princípio da concorrência “impõe, por um lado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes a todos são aplicáveis, incluindo a sociedade ... coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regiões autónomas ou as autarquias (cfr.artº.84, da C.R.Portuguesa). 9. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº ... coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto ... consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
dessa recusa deve derivar da própria petição inicial, não sendo admissível, em obediência ao principio do dispositivo ( artigo 264º nº 1 do Código de Processo Civil) que a não alegação ... ainda que apensada, sobretudo se essa apensação foi requerida apenas tendo em vista o aproveitamento da prova documental nela produzida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto ... consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, tanto ... consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Aceitar a relevância desse facto com fundamento no princípio actualista, seria subverter em absoluto o princípio do dispositivo e o princípio do pedido, consagrados no art.º 263º e 664º ... servir-se de factos principais que não tenham sido alegados pela parte a quem aproveitam ou sem que pelo menos haja um pedido nesse sentido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
doutrina e a jurisprudência têm entendido que o critério mais adequado para garantir os princípios da igualdade e da proporcionalidade visando alcançar a compensação integral do sacrifício patrimonial imposto ... CIMI. 6. Prevendo a lei que o valor do solo apto para construção, num aproveitamento economicamente normal, corresponda a um máximo de 15% do custo de construção, variando em função
Relator: Antero Pires Salvador
princípios que enformam o relacionamento da administração com os particulares - da boa fé, cooperação, justiça, protecção dos interesses dos cidadãos, prestação de informações legalmente correctas e da proporcionalidade - impõem ... denotar o seu comportamento qualquer actuação dolosa) o desconhecimento da lei, não lhe pode aproveitar.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Augusto Araújo Veloso
artigo 88º do CPTA impõe ao juiz do processo, em nome do chamado princípio «antiformalista» ou do «pro actione», que procure corrigir oficiosamente as peças processuais se verificar ... forem feitas, são anulados os actos do processo entretanto praticados que não possam ser aproveitados, designadamente porque do seu aproveitamento resultaria uma diminuição de garantias para o demandado
Relator: RAMALHO PINTO
I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A