TRC
1167/10.5TBACB-E.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
igualdade das partes, sendo que a prévia audição das partes visa colocá-las em paridade, dando-lhes a oportunidade de influenciar a decisão judicial que vai ser tomada
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
igualdade das partes, sendo que a prévia audição das partes visa colocá-las em paridade, dando-lhes a oportunidade de influenciar a decisão judicial que vai ser tomada
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Os tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para julgarem as
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Resolução da Assembleia da República n.º 149/2013 A Assembleia da República
I SÉRIE Terça-feira, 12 de novembro de 2013 Número 219 ÍNDICE
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1. Por não ter lugar a aplicação do “efeito cominatório pleno”, o
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Benefício fiscal à criação líquida de emprego e dupla tributação internacional
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de agosto de 2013 Número 167 ÍNDICE
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Os tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para julgarem as