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Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquilo que doutrinal e jurisprudencialmente se designa por ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação, a qual se distingue da “ilegalidade em concreto” por na primeira estar em causa a ilegalidade ... tributo e não a mera ilegalidade do acto tributário ou da liquidação concretamente levada a efeito. Isto é, na ilegalidade abstracta a ilicitude não reside directamente no acto
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
impede de ser qualificado dentro desse estatuto de testemunha; 4.A ilegalidade em concreto ou incorrecta liquidação de IRS não constitui fundamento de oposição à execução fiscal
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direito de ação passar-se ao julgamento da pretensão impugnatória quanto a concreto fundamento de ilegalidade que seria alegadamente gerador de nulidade [no caso ofensa ... concreto ato impugnado e não por referência ao ato que no entender do julgador deverá ser considerado como sendo o ato a impugnar. IV. Na contagem do concreto prazo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direito de ação passar-se ao julgamento da pretensão impugnatória quanto a concreto fundamento de ilegalidade que seria alegadamente gerador de nulidade [no caso ofensa
Relator: ANABELA RUSSO
facto são as que se traduzem na comprovação de uma dada situação histórico -concreta ou na delimitação da relevância que essa situação tem para o mundo de direito ... traduz a realização do direito para o caso concreto. III - Se por recurso apenas aos fundamentos de ilegalidade de parte dessa liquidação o Tribunal deu como certa a ilegalidade
Relator: José Augusto Araújo Veloso
acto ilegal quando puder concluir, com absoluta segurança, que a ilegalidade praticada não interferiu com o conteúdo e sentido da decisão administrativa, ou que inexiste, em concreto, qualquer utilidade ... este princípio não se visa a «sanação» do acto ou a «supressão» da sua ilegalidade, mas tornar inoperante esta a fim de manter aquele, mercê da inutilidade da sua anulação
Relator: Antero Pires Salvador
mediante demonstração, ilegalidades que prima facie não o sejam; este visa apenas averiguar se há ilegalidades graves e evidentes. 2. Alegações vagas e genéricas acerca da situação concreta do agregado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sido ilegalmente preterido, quando se torne evidente que já não é possível dar satisfação integral ao seu interesse primitivo; II.3 - no caso em concreto, verificando-se que, por impossibilidade absoluta
Relator: PEDRO VERGUEIRO
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. III) Quanto à matéria da oposição entre os fundamentos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
competência dos outros poderes do Estado (legislativo, moderador e/ou judicial). II. Na análise da ilegalidade em questão a jurisprudência vem acolhendo e seguindo um critério de diferenciação de ordem teleológico ... entre duas ou mais pessoas, ou controvérsias sobre a verificação ou não verificação em concreto de uma ofensa ou violação da ordem jurídica de molde a lograr obter
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pela Requerente por considerar não evidente a ilegalidade do acto, considerando antes evidente a falta de fundamento da invocação da sua ilegalidade; I.1-esta imputou-lhe omissão grave por não ... permite tal conclusão, apontando antes para um enquadramento sumário, mas ponderado, da situação em concreto. II-A pretendida conversão do contrato da Recorrente em contrato de trabalho em funções públicas
Relator: PEDRO VERGUEIRO
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) O Tribunal deixou de exercer os seus poderes de pronúncia
Relator: José Augusto Araújo Veloso
pela decisão anulatória; II. Esta obrigação subdivide-se, segundo a lei, em dois deveres concretos: respeitar o julgado, conformando-se com as limitações que dele resultam para o eventual exercício ... Administração, a repetir o acto anulado, terá de o fazer desprovido das ilegalidades que motivaram a anulação, não pode reincidir nessas ilegalidades, sob pena de incorrer em nulidade *Sumário elaborado
Relator: José Augusto Araújo Veloso
anulatória; II. Esta obrigação da Administração subdivide-se, segundo a lei, em dois deveres concretos: - O de respeitar o «julgado», conformando-se com as limitações que dele resultam para ... anulado, e sob pena de incorrer em nulidade, terá de o fazer desprovido das ilegalidades que motivaram a anulação; IV. As «causas legítimas de inexecução» constituem situações excepcionais, as quais
Relator: SOFIA DAVID
acto ilegal não tivesse sido praticado, permite à Administração prolatar um novo acto, em sentido idêntico ao anterior, desde que não reincida nas ilegalidades antes verificadas. II - Os poderes ... decisão a executar e para anular aqueles que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal, indicados no artigo 179º, n.º 2, do CPTA, circunscrevem-se aos actos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido”. E o nº 2 do mesmo artigo prescreve que: “Tendo havido indeferimento, o prazo ... acção deverá ser interposta no prazo de três meses. III- No caso em concreto houve uma pronúncia expressa, corporizada na comunicação feita ao Autor, designadamente que as correcções
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aplicação ilegal do quadro normativo e dos pressupostos de facto/direito em que o ato administrativo em causa se estriba não gera ou determina que ocorra a ilegalidade formal consubstanciada ... como um dever de diligência, de competência, de aplicação e de brio profissional no concreto desempenho e execução das funções/serviço por parte do funcionário/trabalhador, violando tal conduta
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aplicação ilegal do quadro normativo e dos pressupostos de facto/direito em que o ato administrativo em causa se estriba não gera ou determina que ocorra a ilegalidade formal consubstanciada ... como um dever de diligência, de competência, de aplicação e de brio profissional no concreto desempenho e execução das funções/serviço por parte do funcionário/trabalhador, violando tal conduta
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
certos casos, pode e deve merecer a tutela do direito. VII. O ato ilegal, porque desconforme com as regras concursais e os princípios da boa fé e da confiança, mostra ... materializa ou se pretende materializar [outubro de 2008] não logra, no caso concreto, eliminar em pleno todos os danos que se tenham produzido no passado, nomeadamente, os que se produziram
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
concurso, do caderno de encargos e das demais regras legais que disciplinem o concreto procedimento concorrencial. X. Face ao que decorre ... formular de imediato um juízo de exclusão da proposta sob pena pactuar com a ilegalidade e infringir os princípios da legalidade e da prossecução do interesse público [cfr. arts