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Relator: MARIA FERNANDA PALMA
submissão a exame laboratorial de uma amostra de determinado produto suspeito de tratar-se de estupefaciente, contido em fardos iguais e simultaneamente transportados na mesma embarcação, não constitui insuficiência
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A alegação de que não resulta da fundamentação do acórdão condenatório
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
I – Quando o estupefaciente se destina ao consumo do agente, a detenção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O nº 2 do artigo 66.º do Código Penal não
Relator: RENATO BARROSO
I – A prova de que o arguido conduz veículo sob a influência
RBC – DT - Laboratórios de análises clínicas - Produtos biológicos, colhidos ., ou em postos
Relator: SÉNIO ALVES
I. É adequado fixar em € 15.000,00 o valor da compensação pelo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O acordo existente entre os três arguidos para se deslocarem a
Lei n.º 80/2013 Âmbito de aplicação subjetivo de 28 de novembro
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Não é organicamente inconstitucional o artigo 152.º, n.º 2, do
tológicos suscitados pela clínica e pela prática nefrológica. e Nefrologia Pediátrica; 2.4.2.2. Áreas de exames complementares de diagnós- 4.1.2.3. Capacidade técnica tico: Imagiologia, Radiologia de Intervenção Vascular, Resultará da integração ... Urologia; e terapêuticas, tendo sempre em consideração o melhor 2.4.2.4. Áreas de investigação laboratorial: laboratório interesse do doente e o seu bem-estar. de investigação básica. 4.1.3. Objetivos de conhecimento
Relator: ANA TEIXEIRA
I – A FALTA OU DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE
RBC – Documento de transporte – Resíduos - Produtos biológicos, a serem objeto de exames
RBC – Documento de transporte - Produtos biológicos, a serem objeto de exames de
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2013 O Decreto-Lei n
I SÉRIE Quinta-feira, 5 de setembro de 2013 Número 171 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 111/2013 de 2 de agosto Artigo 6.º
I SÉRIE Sexta-feira, 16 de agosto de 2013 Número 157 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 11 de julho de 2013 Número 132 ÍNDICE
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei