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238/10.2PFSTB.E1
Relator: SÉNIO ALVES
Estando em causa a imputação de um crime de consumo de canabis
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Relator: SÉNIO ALVES
Estando em causa a imputação de um crime de consumo de canabis
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Se no exame pericial ao estupefaciente não foi quantificada a percentagem do
Relator: FÁTIMA BERNARDES
impossibilidade de realização do exame através desse método, é que deve ser feita a colheita de sangue ao condutor, para posterior realização de exame laboratorial, destinado a detetar
Relator: OLGA MAURÍCIO
princípio ativo existente no produto apreendido; 3.- Só depois, com estes valores fixados no exame laboratorial, é que podemos socorrer-nos dos valores referidos no mapa anexo à Portaria
Relator: ANA PESSOA
réu, investigado, com a sua recusa ilegítima – de se submeter a exame laboratorial susceptível de fornecer prova directa da filiação biológica – inviabiliza a prova desta filiação, face à falência
Relator: GAITO DAS NEVES
Embora tendo acordado as partes que o exame de grafologia fosse realizado
Relator: MARTINHO CARDOSO
Para se concluir como estando indiciado que a substância que o arguido
Relator: EDGAR VALENTE
substância que aparentava ser haxixe e que submetida a exame laboratorial, revelou sê-lo. Do arguido NS NS, indivíduo conhecido pela alcunha de “Didi” é residente na zona de Loures
Relator: FERNANDA VENTURA
definidos por referência ao princípio activo do produto estupefaciente em causa. II - Sendo o exame laboratorial omisso quanto a tal princípio e, não se tratando de caso em que manifestamente
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
submissão a exame laboratorial de uma amostra de determinado produto suspeito de tratar-se de estupefaciente, contido em fardos iguais e simultaneamente transportados na mesma embarcação, não constitui insuficiência
Relator: CARLOS BARREIRA
Verificando-se do processo laboratorial de exame para detecção de álcool no sangue que não há identidade entre os números dos selos dos contentores de sangue, não deve a prova
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
para análise laboratorial, cujas conclusões foram decisivas para o relatório final do processo interno de averiguações, não se revelam confidenciais, pelo que devem ser facultados para exame, quando requeridos pelo
Relator: REGINA ROSA
biológica através da “via indirecta”, ou seja, quando não haja lugar à realização de exames de sangue concludentes e não ocorra alguma das presunções legais de paternidade previstas ... através da criação de “dúvidas sérias” sobre a paternidade indiciada. V – Provado, por meio laboratorial, um índice de paternidade de 99,99999995%, que corresponde a “paternidade praticamente provada”, segundo