21 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2013-05-07citado por 4só sumário

   06418/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
2. TCAS2013-05-14só sumário

   06018/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   conhecer imediatamente do pedido. 7. O fornecimento de gás é considerado um serviço público essencial, o qual se encontra sujeito a especiais regras de protecção dos utentes do mesmo serviço ... trate por igual o que for necessariamente igual e como diferente o que for essencialmente diferente, não impedindo a diferenciação de tratamento, mas apenas as discriminações arbitrárias, irrazoáveis, ou seja

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
3. TCAS2013-08-06citado por 1só sumário

   06883/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE DA SENTENÇA (ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL)
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
4. TCAS2013-05-21citado por 1só sumário

   06309/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   para a restrição de “direitos, liberdades e garantias”, que consiste no respeito do “conteúdo essencial” dos respectivos preceitos. 9. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador

   • REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO. ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DO I.R.S. E DO I.R.C
   • ARTºS.58-A E 129, DO C.I.R.C
   • AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. ARTº.18, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA
5. TCAS2013-02-19citado por 1só sumário

   05203/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido

   • TRIBUNAIS ARBITRAIS
   • REGIME DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO (DEC.LEI 10/2011, DE 20/1)
   • PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCESSO ARBITRAL
   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C. P. CIVIL. EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NOÇÃO
6. TCAS2013-01-29só sumário

   06337/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   colaboração entre a A. Fiscal e os contribuintes, o qual tem como núcleo essencial os deveres de informação recíprocos dos mesmos intervenientes no procedimento tributário gracioso, mais presumindo ... partes. Esta presunção de boa-fé da actuação da Administração Tributária terá efeitos, essencialmente, ao nível da responsabilidade civil da administração perante os particulares, incluindo a que se traduz

   • RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.276 E SEG., DO C. P. P. TRIBUTÁRIO
   • SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO A TRIBUNAL. ARTº.278, Nº.3, DO C.P.P.T
   • CONCEITO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL
   • CASOS EM QUE A SUBIDA DIFERIDA FAZ PERDER QUALQUER UTILIDADE À RECLAMAÇÃO
   • COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTº.89, DO C.P.P.T
   • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
7. TCAS2013-11-07só sumário

   08771/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   dependência e, sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos não depender essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras

   • TRAMITAÇÃO DA ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, CUMULAÇÃO ILEGAL DE PEDIDOS, ARTº 4º DO CPTA
8. TCAS2013-11-07só sumário

   08330/11

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   não é possível dizer que estivesse a exercer funções próprias da sua carreira, no essencial, de leccionação de disciplinas, matéria e cursos para que se encontra habilitada e de planeamento

   • CONTEÚDO FUNCIONAL, ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES, ADEQUAÇÃO DAS FUNÇÕES
9. TCAS2013-10-31só sumário

   06832/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido

   • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • DESTRINÇA ENTRE “QUESTÕES” E “RAZÕES” OU “ARGUMENTOS”
   • ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
10. TCAS2013-10-17só sumário

    06925/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    R.G.I.T.). Assim, a prévia dedução da prestação tributária não entregue constitui elemento essencial do tipo legal de contra-ordenação em causa e consequentemente para que se cumpra a “descrição sumária

    • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
    • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
    • “PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA” CONSTANTE DO ARTº.114, DO R.G.I.T
    • CONSEQUÊNCIAS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
11. TCAS2013-10-03só sumário

    06579/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não haver apercebido atempadamente da revogação). Por sua vez, na alínea b) aparece, essencialmente, previsto o erro manifesto na apreciação das provas, traduzido no esquecimento de um elemento

    • INCIDENTE DE REFORMA DE ACÓRDÃO
    • FUNDAMENTOS
12. TCAS2013-10-03só sumário

    06864/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase, o que se justifica essencialmente por razões de economia processual, que podem incrementar a celeridade da globalidade das execuções

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • ARTº.179, Nº.1, DO C.P.P.T
    • FASES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA QUE SE CONSUBSTANCIA NA CUMULAÇÃO ILEGAL DE OPOSIÇÕES
13. TCAS2013-09-17só sumário

    06772/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase, o que se justifica essencialmente por razões de economia processual, que podem incrementar a celeridade da globalidade das execuções

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.101, DA L.G.T
    • ARTº.179, Nº.1, DO C.P.P.T
    • FASES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA QUE SE CONSUBSTANCIA NA CUMULAÇÃO ILEGAL DE OPOSIÇÕES
14. TCAS2013-07-30só sumário

    09997/13

    Relator: COELHO DA CUNHA

    processo disciplinar constituem omissão de formalidade essencial, geradora de nulidade insuprível, a falta de notificação do advogado para inquirição de testemunhas arroladas na resposta (cfr. Ac. STA-Pleno

    • OMISSÃO DE FORMALIDADES ESSENCIAIS
    • NULIDADE INSUPRÍVEL
    • PONDERAÇÃO RELATIVA DE INTERESSES
    • ARTIGO 120º, Nº2 DO CPTA
    • PREVALÊNCIA DO INTERESSE PRIVADO
15. TCAS2013-07-09só sumário

    05594/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido

    • INCIDENTE DE ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
    • INCIDENTE DE NULIDADE DE ACÓRDÃO
    • FUNDAMENTOS
16. TCAS2013-07-02só sumário

    06613/13

    Relator: JORGE CORTÊS

    B/2001, de 27 de Dezembro) é uma opção efectuada no quadro da escolha essencial, feita a montante, de diferir a tributação das mais-valias obtidas, cumprindo o requisito do reinvestimento

    • IRC; MAIS-VALIAS SUSPENSAS DE TRIBUTAÇÃO; REGIMES DE DIREITO TRANSITÓRIO ALTERNATIVOS; RETROSPECTIVIDADE E PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
17. TCAS2013-04-11só sumário

    09548/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    critério de repartição de competências, estabelecendo o legislador um critério de natureza objectiva, atendendo essencialmente à natureza das questões e não um critério subjectivo, em função da categoria das pessoas

    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, CONTRATO DE ARRENDAMENTO
18. TCAS2013-03-21só sumário

    05067/09

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    artigo 133º do CPA, serão nulos os actos administrativos destituídos de algum elemento essencial, bem como os actos que a lei especialmente sancione com a nulidade. III - A notificação

    • NULIDADE VERSUS ANULABILIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
    • NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
19. TCAS2013-03-21só sumário

    08413/12

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    natureza competencial. II. Nem o juiz, nem as partes podem dispor deste elemento essencial do processo. III. Em resultado disto e daquelas regras legais, não pode haver admissão de recurso

    • TRIBUNAL SINGULAR
20. TCAS2013-03-07só sumário

    08946/12

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    crime. II - O carácter reforçado da disciplina e da hierarquia militar é essencial para a coesão das Forças Armadas e para o cumprimento das suas tarefas e missões, para

    • REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR
    • DEVER DE LEALDADE