25 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 58/2013

    Lei n.º 58/2013 de 20 de agosto b) Para atuação em

  2. DR-I

    Portaria n.º 248/2013

    incumprimento, e de proteção dores designados, permite a gestão e acompanhamento das dos dados pessoais dos doentes e confidencialidade da notificações e da aplicação informática, quer em termos informação ... entida- Prazo de conservação des envolvidas no processo de notificação obrigatória de 1 - Os dados pessoais dos doentes constantes do for- doenças transmissíveis, assegurando rapidez de acesso em mulário

  3. DR-I

    Lei n.º 62/2013

    Lei n.º 62/2013 Artigo 5.º de 26 de agosto Garantias