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Relator: ARTUR DIAS
qualidade de concessionária chamada, através de contrato administrativo de concessão de obras públicas, a colaborar com a Administração na execução de uma via pública, a Ascendi Douro, Estradas do Douro
Relator: FERNANDO MONTEIRO
relação jurídica administrativa deve ser uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns ... seria aplicável a uma empreitada típica. 4.- Para ajuizar sobre o referido contrato são competentes os tribunais administrativos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
interesse particular, a relação jurídica administrativa que lhe subjaz, a supremacia do contraente administrativo sobre o particular, tem o mesmo de ser considerado contrato administrativo. 2 - Sendo, em consequência
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
administrativo o contrato em que uma empresa municipal, como concessionária do mercado pertencente ao município, cede aí um espaço para exploração, ficando o particular co-contratante sujeito ao regulamento vigente ... denúncia do negócio por parte daquela empresa liga-se à «execução» de um contrato administrativo, pelo que compete à jurisdição administrativa conhecer da respectiva causa, nos termos
Relator: TERESA DE SOUSA
ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não
Relator: PIRES ESTEVES
relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos ... assumirão a natureza jurídica do contrato. Serão actos administrativos se os contratos a que se reportam são contratos administrativos; serão declarações negociais se os contratos visados são contratos de direito
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artº 212º da Constituição consagra-se o princípio da competência ordinária dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos dos quais são os mesmos competentes para o julgamento das acções ... tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais. II. Assim, deixam os Tribunais Administrativos e Fiscais de ter uma competência especial ou excepcional face
Relator: SANTOS CARVALHO
princípios de direito administrativo”. III - As entidades privadas concessionárias que são chamadas a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas através de um contrato administrativo (que poderá ... Estado), é regulada e fiscalizada ao abrigo de normas jurídicas de natureza administrativa que ficam inscritas no contrato de concessão
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Administrativo e Fiscal de Beja no processo n.º 157/04.1 BEBJA, nomeadamente, um ato administrativo que pretenda produzir efeitos retroativos declarando que existiu um motivo de cessação dos contratos ... Alimentação do XI Governo Constitucional relativamente aos quais, à data desse ato administrativo, existiam contratos de arrendamento rural celebrados ao abrigo do regime sobre a reforma agrária (Decreto
Relator: BENJAMIM BARBOSA
normas do CCP, depois por recurso aos princípios gerais de direito administrativo e às restantes normas de direito administrativo, e em terceiro, na falta ou insuficiência das anteriores, nos termos ... produzida e as finalidades que visa atingir, etc.; IV - No domínio da interpretação dos contratos administrativos há paridade entre as posições do contraente público e do contraente privado, a quem
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos administrativos de provimento corresponde a uma intenção do legislador e não consubstancia uma «lacuna legis
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sempre às várias soluções plausíveis da questão de direito. III - Conhecida a nulidade do contrato administrativo (art. 178º CPA) invocado no pressuposto da sua validade, se na ação tiverem sido
Relator: José Augusto Araújo Veloso
180º, nº1 alínea a), do CPTA, consubstancia norma especial que derroga, para o âmbito administrativo, o regime geral do artigo 1º, nº1, da LAV [Lei da Arbitragem Voluntária ... recurso a tribunal arbitral em questões respeitantes à apreciação de actos administrativos relativos à execução de contratos; II. Não impede este entendimento o facto de os árbitros decidirem «segundo
Relator: RUI BOTELHO
relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos ... substantivo de direito público”. III - Os tribunais administrativos são os competentes para apreciarem um litígio que tem como causa de pedir um contrato de arrendamento celebrado entre um Município
Relator: RUI BOTELHO
relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos ... substantivo de direito público”. III - Os tribunais administrativos são os competentes para apreciarem um litígio que tem como causa de pedir um contrato de arrendamento celebrado entre um Município
Relator: FERNANDO MONTEIRO
cláusula penal, aposta num contrato de manutenção de elevadores, para 20 anos, relativos a prédio constituído em regime de propriedade horizontal depois daquele negócio, para o seu incumprimento resultante ... cessação antecipada, subscrita pelo construtor, depois administrador provisório do condomínio, não vincula os futuros condóminos enquanto estes a não ratificarem (art.268º do Código Civil). 2.- A obrigação derivada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O interesse em agir é um pressuposto processual e não um
Relator: ABRANTES GERALDES
competência material do Tribunal Administrativo dirimir litígio emergente de contrato de arrendamento para habitação social (ou arrendamento social), sujeito ao regime de renda apoiada, celebrado entre um Município
Relator: MANUEL BARGADO
sido adjudicada à autora na sequência de um contrato de empreitada de obras públicas. II – A relação jurídica resultante do contrato de subempreitada mantém-se no domínio do direito ... privado entre as partes que o celebraram, não lhe sendo transmitida a natureza administrativa do contrato matricial, ainda que na acção seja demandado o dono da obra e este seja