74 resultados nos descritores e sumários · 219 no texto integral
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Constituição, compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. III. No mesmo sentido
Relator: SOFIA DAVID
acção de contencioso pré contratual, em regra, deve ser julgada, de facto e de direito, por juiz singular, designadamente pelo juiz titular do processo, tal como haja resultado da distribuição ... 40º, n.º 1, do ETAF, não sendo imediatamente aplicável a esta acção de contencioso pré-contratual, a regra especial de competência, estabelecida no n.º 3 daquele artigo 40º
Relator: SOFIA DAVID
acção de contencioso pré contratual, em regra, deve ser julgada, de facto e de direito, por juiz singular, designadamente pelo juiz titular do processo, tal como haja resultado da distribuição ... 40º, n.º 1, do ETAF, não sendo imediatamente aplicável a esta acção de contencioso pré-contratual, a regra especial de competência, estabelecida no n.º 3 daquele artigo 40º
Relator: PAULA DO PAÇO
conciliação, discordado da incapacidade fixada, requerendo a realização de junta médica, a fase contenciosa do processo inicia-se por força da controversa incapacidade temporária que afectava o autor decorridos
Relator: RUI PEREIRA
Tendo a recorrente contenciosa requerido ao Presidente do Conselho de Administração da CGA que mandasse, “ao abrigo da Portaria nº 60/97, de 25 de Janeiro de 1997, e Portaria ... recorrida ajuizou acertadamente ao considerar que tal acto lesava a esfera jurídica da recorrente contenciosa, sendo por conseguinte recorrível contenciosamente. III – O nº 18 das Portarias nºs 60/97, de 25/1
Relator: ANTÓNIO SANTOS
consonância com a natureza contenciosa do incidente deduzido contra a relação de bens de processo de inventário, nada obsta a que a uma decisão judicial que ao mesmo põe termo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
espécie processual que, em abstracto, se pode requerer no âmbito do processo contencioso tributário, estando embora sujeita à prova suplementar do requisito previsto no artº
Direito à dedução – Regularizações - Aquisição de créditos em processos de contencioso de uma empresa que vai cessar a atividade
Relator: COELHO DA CUNHA
Não é a natureza urgente da acção de contencioso pré-contratual que impede a aplicação do artigo 27º, nº2 do CPTA, pois o artigo 40º, nº3 do ETAF não distingue
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
retoma do prazo de dedução da impugnação contenciosa suspenso por via de interposição de impugnação administrativa dá-se a partir da notificação da decisão proferida sobre esta – cfr. artºs 59º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Tem-se como admissível que a entidade adjudicante proceda à correção
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. d
Relator: RUI PEREIRA
anulável é susceptível de impugnação perante os tribunais nos termos da legislação reguladora do contencioso administrativo, o que inevitavelmente remete para a norma do artigo 58º, nº 2 alínea ... prazo de três meses contado desde o trânsito em julgado da decisão, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção de providência cautelar
Relator: Antero Pires Salvador
1. Exigindo, obrigatoriamente, o Programa do Concurso - Ponto 7, 7.1 al. b
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia ... termos do artº.26, al.b), do E.T.A.F., atribui-se competência à Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos Tribunais Tributários, com exclusivo fundamento
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quadro do n.º 5 do art. 113.º do RJUE constitui um meio contencioso especial e autónomo com o qual se visa obter a intimação da Administração a emitir ... RJUE em matéria de disciplina da tramitação processual do meio contencioso em presença, mormente, quanto ao seu prazo de dedução. IV. Nessa tarefa integradora importa, então, remeter para o regime
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Ainda que hoje seja de admitir como legalmente admissível, no especifico campo do contencioso tributário, outras providencias, para além da providencia especialmente regulada no artigo 147º ... tutela jurisdicional efectiva (artigo 268/4 da CRP), a tutela cautelar no âmbito do contencioso tributário, apesar de se destinar especialmente a salvaguardar interesses patrimoniais, não pode deixar de considerar também
Relator: SOFIA DAVID
I - Ocorrendo uma impossibilidade absoluta de satisfazer a pretensão do A., está
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Num concurso público para adjudicação da prestação de serviços de recolha