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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
lado, que ninguém possa ser impedido de deduzir ou apresentar a sua candidatura em procedimento concursal pelo facto deste se mostrar disciplinado ou assente em exigências arbitrárias e, por outro ... lado, que cada candidatura apresentada seja avaliada de per si, ou seja, de acordo com os seus méritos e deméritos intrínsecos, sem que possam ou que sejam valoradas quaisquer situações
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Enferma de erro sobre os pressupostos o ato de exclusão de candidatura ao concurso nacional de professores e educadores aberto pelo aviso n.º 5-A/2009 [por incorreção do preenchimento ... candidatura quanto ao campo da anterior colocação] já que, ao pretender alegadamente extrair consequências duma execução formal/material do julgado anulatório relativo a concurso para o ano letivo 2004/2005, não cuidou
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
relações entre a autoridade de gestão e as entidades beneficiárias, no âmbito da candidatura apresentada, regulando os aspetos por que se essa candidatura se rege, relativa ao projeto MOVE
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contratos, não depende da circunstância de ter sido ou não apresentada proposta ou candidatura no âmbito desse procedimento. VI. O facto de a Requerente não ter apresentado proposta no âmbito
Relator: José Augusto Araújo Veloso
valor da proposta do concorrente é um dano inerente ao risco próprio da candidatura a qualquer concurso público, e, por princípio, irrelevante para a ponderação de interesses e danos prevista
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
beneficiação foi apresentada, por determinada entidade, com vista à obtenção de subsídio, projecto de candidatura, não configura, só por si, o crime de fraude na obtenção de subsídio na forma
Relator: COELHO DA CUNHA
devolução não tem o carácter de uma revogação da anterior decisão de aprovação da candidatura apresentada, destinando-se apenas a assegurar a devolução dos montantes correspondentes às despesas declaradas não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
restituição. VI. Tendo sido praticado ato administrativo que revoga anterior ato de aprovação de candidatura ao programa de financiamento e determina a restituição de certa quantia, dispunha o destinatário direto
Relator: SOFIA DAVID
artigo 109º, n.º1, do CPTA, quando os Recorrentes pretendem a admissão da sua candidatura ao ensino superior, no ano lectivo então em curso, no âmbito do regime previsto