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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pedir às autoridades judiciais competentes que façam tal julgamento (vd. assim o art. 6º-2 cit.), o que é a melhor prova de inexistência de relação jurídica administrativa entre estas
Relator: PAIS BORGES
jurídicas administrativas são as reguladas por normas de direito administrativo, ou seja, normas que regulam as relações estabelecidas entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa ... entidades administrativas distintas) emergentes do exercício da função administrativa”. II - Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para dirimir conflitos surgidos no âmbito de uma relação jurídica administrativa, isto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
norma administrativa é emanada, como resulta, designadamente, do disposto no 2º parágrafo, do nº 4, do artº 30º da Directiva, quando refere que “As autoridades nacionais competentes têm igualmente
Relator: RITA ROMEIRA
Judiciais são incompetentes em razão da matéria para apreciar uma acção em que a Autora, concessionária no âmbito da actividade de distribuição de água, pede a condenação ... título de encargos ou taxas indexadas à factura, acrescidas de despesas administrativas. II – Competente para o julgamento desta acção é a jurisdição administrativa, já que o litígio a dirimir surgiu
Relator: JOSÉ ESTILISTA DE MENDONÇA
base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. II – Com o ETAF aprovado pela ... 13/2002, de 19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de direito público. III – A Auto-Estradas
Relator: FERNANDO MONTEIRO
relação jurídica administrativa deve ser uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns ... aplicável a uma empreitada típica. 4.- Para ajuizar sobre o referido contrato são competentes os tribunais administrativos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
caducidade, nessa parte, do Regulamento Municipal. X. A competência para a prática do acto administrativo não pode ser limitada por regulação anterior, emanada ao abrigo de quadro legal diferente ... não enferma o acto administrativo de falta de fundamentação. XIV. Sendo o recorrente titular de direitos contrapostos aos da regulação jurídica emanada pelo acto de autoridade, sendo prejudicado pela decisão
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
prazo de dedução da impugnação contenciosa suspenso por via de interposição de impugnação administrativa dá-se a partir da notificação da decisão proferida sobre esta – cfr. artºs 59º ... requerimento de suprimento dessas omissões no prazo de 30 dias úteis (prazo procedimental) à autoridade competente
Relator: MANUEL BARGADO
tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da rés empreiteiras no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhes prestou ... contrato de subempreitada, sabendo-se que autora e rés são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado, independentemente dessa subempreitada ter sido adjudicada à autora na sequência de um contrato
Relator: JOSÉ FETEIRA
como são configurados ou apresentados pelo autor na sua petição inicial; iii) Em face da estrutura da petição inicial deduzida pelo autor nos presentes autos, quando conjugada com as regras ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei n.º 13/2002 de 19-02, na redacção eu lhe foi dada pelo art. 10º da Lei n.º 59/2008
Relator: RUI BOTELHO
Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.° 13/2002, de 19.2, na redacção da Lei n.° 107-D/2003, de 31.12, “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ... tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público”. III - Os tribunais administrativos são os competentes para apreciarem um litígio que tem como causa de pedir um contrato
Relator: RUI BOTELHO
Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.° 13/2002, de 19.2, na redacção da Lei n.° 107-D/2003, de 31.12, “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ... tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público”. III - Os tribunais administrativos são os competentes para apreciarem um litígio que tem como causa de pedir um contrato
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não significa que toda a ordem emitida com esta cominação por autoridade ou funcionário competente, implique, ipso facto, o preenchimento do tipo. II. Como se diz na fundamentação ... primeira abordagem, que rejeitou a criminalização do comportamento, e não deverá ser, pois, a autoridade ou o funcionário a substituir-se ao legislador. III. Por outro lado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I - O Autor/Recorrido demandou o Estado Português por responsabilidade civil extracontratual, pela
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Ministério Público. 4.ª Na impossibilidade de comunicação com o Ministério Público competente, o órgão de polícia criminal pode contactar qualquer magistrado ou agente do Ministério Público e este pode ... autoridades judiciárias, realizar os atos permitidos por previsão legal especial dentro dos estritos pressupostos jurídico-normativos estabelecidos pela lei. 7.ª A interpelação de «jornalistas», diretores de informação, administradores
Relator: PIRES ESTEVES
Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº13/2002, de 19.2, na redacção da Lei nº107-D/2003, de 31/12, “Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação ... contratos assumirão a natureza jurídica do contrato. Serão actos administrativos se os contratos a que se reportam são contratos administrativos; serão declarações negociais se os contratos visados são contratos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde