254 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
improcedente com base na junção aos autos pela Fazenda Pública, ordenada pelo Tribunal, de documentos respeitantes a essa notificação, que vieram a ser incluídos no probatório. II - A omissão ... notificação à Oponente da junção e teor desses documentos viola o disposto nos arts 3º e 517º do Código de Processo Civil com manifesta influência na decisão da causa, produzindo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
constar do artigo 63º-B a possibilidade de a Administração aceder directamente aos documentos bancários de terceiros que se encontrem numa especial relação com o contribuinte, nas situações de recusa ... Coisa diferente, é saber se, neste caso concreto, de autorização judicial para acesso a documentos bancários de terceiros (sócios-gerentes) que se encontrem em relação especial com o contribuinte sociedade
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
exigências estritamente registrais (trato sucessivo, competência da conservatória, assinatura da requisição, suficiência dos documentos, legitimidade do requerente, etç.), como a existência material e jurídica, do facto, como também ... validade substantiva. - Assim, perante a constatação em face dos documentos apresentados, de que caducaram os direitos definidos no registo, pela verificação da condição resolutiva constante de cláusula contratual inserta
Relator: CARLOS MOREIRA
factualidade alegada pelos AA no entendimento de que para prova da mesma é exigido documento escrito, não podem eles, em sede recursiva, pugnar pela prova do facto, mesmo com base ... noutro documento que já estava junto aos autos
Relator: PAULO AMARAL
possa exisitir entre o que está alegado e o que é revelado pelos documentos apresentados com o articulado. II- O despacho que julga inepta a p.i. porque o autor alega ... direito a €500 quando o documento que junta apenas demonstra o montante de €200, viola o preceito legal citado. Sumário do relator
Relator: PAULO AMARAL
possa exisitir entre o que está alegado e o que é revelado pelos documentos apresentados com o articulado. II- O despacho que julga inepta a p.i. porque o autor alega ... direito a €500 quando o documento que junta apenas demonstra o montante de €200, viola o preceito legal citado. Sumário do relator
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
social ou qualquer outra pessoa que nele exerça funções com vista à solicitação de documentos ou quaisquer objetos que estiverem na posse daquele órgão, para a prossecução de fins ... polícia determinadas pela urgência e perigo na demora relativa ao acesso a conteúdos de documentos, em qualquer suporte, na posse de destinatários que podem deter informação protegida pelo sigilo jornalístico
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alegação de que o documento pretendido em pedido de intimação se destina a instruir processo judicial em curso não é impeditiva do deferimento do pedido, artigo 105º do Código
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Portaria 1110/2001 exigiram a entrega inicial pelo requerente do licenciamento do loteamento de documentos (instrutórios) comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização
Relator: ALBERTINA PEDROSO
emissão de um cheque, a fim de que o mesmo seja título executivo enquanto documento particular tem que fazê-lo no requerimento inicial da execução, não podendo aí alegar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
nessa mesma data. 2 - As decisões ou sentenças quando verbalmente proferidas, carecem de ser documentadas em acta. 3 – Estando a correr o prazo de recurso, cabe à parte o ónus
Relator: ANABELA RUSSO
tributárias entre quem os apresenta e a Administração Tributária, essa presunção de verdade dos documentos já não pode valer relativamente a terceiros, isto é, ao sujeito passivo que não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
discriminativa e justificativa das custas de parte deve ocorrer previamente à reclamação e ser documentado juntamente com a apresentação do respectivo instrumento impugnatório. 5. Não é de aplicar à reclamação
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
servidão, entre outros, da sua celebração por escritura pública ou da sua celebração por documento particular autenticado, dando assim uma clara indicação no sentido do afastamento da admissibilidade da renúncia
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
como inadmissíveis esclarecimentos prestados pelos concorrentes que contrariem elementos constantes de documentos das propostas, que alterem ou completem estas nas respetivas caraterísticas/atributos ou que se destinem ou visem suprir
Relator: HENRIQUE ANTUNES
qualquer dos interessados directos na partilha é facultada a impugnação daquela competência. V - O documento autêntico apenas faz prova plena de que os intervenientes produziram uma declaração, mas não
Relator: CARLOS MOREIRA
comunhão geral, tal satisfaz as exigências formais do instrumento, o qual, assim, e como documento autêntico, faz prova quanto a tal regime. II - A alteração da selecção da matéria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas
Relator: Antero Pires Salvador
perante um negócio formal, tem de se dar especial relevância ao texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso. 2. A vontade negocial deve ser integrada de harmonia
Relator: HELENA MELO
mostra-se sanada. II - Têm força executiva as actas da assembleia de condóminos que documentem deliberação onde sejam quantificados os valores em dívida pelo condómino devedor e as actas