48 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 58/2013

    Lei n.º 58/2013 de 20 de agosto b) Para atuação em

  2. DR-I

    Lei n.º 41/2013

    Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes

  3. DR-I

    Lei n.º 31/2013

    Lei n.º 31/2013 tivo causado no mercado e nos utilizadores pelo