142 resultados

  1. DR-I

    Diário da República n.º 253

    designadamente: Aprovada em 13 de dezembro de 2013. a) Elaborar anualmente o plano de atividades para exe- A Presidente da Assembleia da República, Maria da cução do III PNPCTSH ... cumprimento do plano anual a ação pedagógica e preventiva junto dos diversos inter- de atividades, a entregar ao membro do Governo de que venientes, a proteção e assistência às vítimas

  2. DR-I

    Diário da República n.º 252, 3.º suplemento

    rendimentos, das eventualidades sociais e de outros fato- res, nomeadamente, de natureza familiar, social, laboral bem como das funções de supervisão e fiscalização das e demográfica. autoridades públicas. Artigo ... inserção social caracteriza-se pela na- das prestações legalmente previstas, para uma adequada tureza ativa, preventiva e personalizada das ações desen- volvidas no âmbito do sistema, com vista a eliminar

  3. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 153/2013

    Salientar que uma política de prevenção contra a tráfico para fins de exploração laboral 18% das situações. prostituição deve ter por base uma transformação das men- No Relatório Anual Sobre ... lher como um “ser inferior” e mero objeto de prazer sexual. exploração sexual e laboral. Identifica como zonas de ori- 2 — Salientar a responsabilidade e o papel que os órgãos

  4. DR-I

    Lei n.º 80/2013

    Lei n.º 80/2013 Âmbito de aplicação subjetivo de 28 de novembro