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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
1378º do Código de Processo Civil, “o processo seguirá seus termos, as verbas licitadas ficarão pertencendo ao licitante e este apenas estará constituído na obrigação de pagar juros das tornas ... adjudicação à cabeça-de-casal do imóvel em referência em processo de venda judicial nos termos do n.º3 do art.º 1378º do Código de Processo Civil, tal pagamento
Relator: EVA ALMEIDA
não determina a suspensão da execução fiscal, que prosseguirá os seus termos tendo em vista, nomeadamente, a venda do bem penhorado. II - A execução judicial, onde foi efectuada a penhora ... mais antiga, prosseguirá igualmente os seus termos relativamente ao bem duplamente penhorado, até à realização da venda, na execução fiscal ou na execução judicial (cfr. Lebre de Freitas, Código
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
relevante para o efeito a data da celebração da escritura de compra e venda. 5- Nos termos do n.º 1 artigo 45.º do Código do Imposto Municipal sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário). O cômputo do mesmo prazo tem o seu termo inicial na data da venda ou naquela em que o requerente tomou conhecimento do facto que serviu de fundamento ... executado do despacho que determina a modalidade da venda. 6. O prazo para deduzir o incidente de anulação de venda é um prazo judicial, atento o disposto no artº
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
posse exercida em termos de propiciar a aquisição de um qualquer direito real, prevalece sobre o demais. 2. O exercício de poderes de facto correspondentes ao exercício de um direito ... real “cimenta” a disponibilidade de fruição da coisa em termos de permitir a aquisição do almejado direito real, ainda que, inicialmente, o mesmo não existisse. 3. Assim, a aquisição
Relator: Catarina Almeida e Sousa
despacho reclamado – que decide a modalidade de venda de um bem e lhe fixa (alterando) um valor de venda - é um acto de natureza processual, um acto judicial de tramitação ... não conhecidas pelas decisões recorridas. V – Nos termos do artigo 250º, nº 1, al. c) do CPPT, o valor base para venda corresponde, no caso dos móveis, ao valor
Relator: MANUEL BARGADO
pagamento do preço do imóvel que lhe foi prometido vender, tal facto considera-se provado entre os outorgantes nos termos do art. 376º, nº 2, do Código Civil III – Não
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
consideração o respectivo valor patrimonial tributário a apurar nos termos do CIMI. IV. Determinado o valor base de venda do imóvel, a dívida a garantir e a existência de ónus
Relator: JOSÉ LÚCIO
compra e venda de coisa determinada por preço global obriga ao pagamento deste, ainda que se venha a verificar não corresponderem à realidade as menções ... feitas ao número, peso ou medida das coisas vendidas – cfr. art. 888º, n.º 2, do Código Civil. 2 – Nos termos do n.º 2 do mesmo art. 888º
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
decisão que julgou procedente o incidente de anulação de venda por falta de notificação do credor reclamante nos termos do artigo 886.º-A, n.º 4, do C.P.C
Relator: ARTUR DIAS
termos de normalidade, os promitentes compradores a quem, por força do contrato promessa de compra e venda, é entregue o bem objecto mediato do contrato, não adquirem, enquanto o contrato
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
decidido e que, nos termos do artº 684º, nº 3 do C.P.Civil delimitam âmbito do recurso. 2 - No caso de venda defeituosa, se o vendedor reconhece espontaneamente os defeitos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de arrendamento cuja existência se mostrava devidamente publicitada nos anúncios para a venda do imóvel respectivo. 3.- O artigo 109.º, n.º 3, do CIRE não acrescenta ... contrato de arrendamento anterior ao registo da hipoteca a favor do adquirente em venda forçada em processo de insolvência do senhorio, aquele contrato não caduca apesar da sua participação fiscal
Relator: BERNARDO DOMINGOS
- A essencialidade do prazo de cumprimento deve resultar inequívoca dos termos do
Relator: ANTERO VEIGA
acção de preferência, a escritura de compra e venda não faz prova plena quanto ao preço declarado pelas partes nos termos do artigo 371º do CC, nem a declaração pode
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
cumprida a obrigação em questão, que, no caso de venda de bens, é o lugar num Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os bens foram ou devam ser entregues
Relator: JORGE ARCANJO
constitui fundamento de revisão, nos termos do art.771º, nº1, al. b) do CPC, da decisão que, em acção executiva, reconheceu como válida a venda e ordenou a entrega
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
preço por este, que fosse determinado, nos termos do artigo 898º do Código de Processo Civil, que os bens voltassem a ser vendidos. III – A restituição dos valores patrimoniais liquidados
Relator: JUDITE PIRES
prazos: - o prazo de denúncia dos defeitos, que, tratando-se de imóvel a coisa vendida, é de um ano a contar do conhecimento dos mesmos, quer por força do disposto ... denúncia atempada dos defeitos, nos termos do artigo 917º do Código Civil, ou, na hipótese de ser aplicável ao caso, um ano, nos termos do nº 3 do artigo 1225º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
termos do artº.237, nº.3, do C. P. P. Tributário (regime aplicável aos presentes embargos - cfr.artº.12, do C.Civil), os embargos de terceiro devem ser deduzidos no prazo ... preço determinado nos termos do próprio contrato. A locação financeira pode considerar-se um contrato nominado misto, dado conter elementos da compra e venda e da locação. 6. De acordo