84 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012 atividades agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,548 de 31

  2. DR-I

    Decreto do Presidente da República n.º 171/2012

    rendimento so- ou consolidação de créditos do Estado. cial de inserção, rede nacional de cuidados continuados 2— ..................................... integrados e Fundo de Socorro Social. 3— ..................................... 4 — O previsto no número anterior

  3. DR-I

    Lei n.º 62/2012

    Lei n.º 62/2012 Artigo 4.º de 10 de dezembro Gestão