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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
menos gravosa para o arguido, em decorrência ou emanação também do princípio da intervenção mínima ligado ao princípio do "favor libertatis". IX. A incorreta escolha, definição ou aplicação da pena ... dever ser sancionado com outra pena disciplinar não se traduz ou integra ilegalidade por desrespeito ao princípio da proporcionalidade, antes envolvendo outra ilegalidade por violação de lei que se traduz
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. É ilegal o indeferimento de junção aos autos de cópia de
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
celebração. 4. Tal revogação mostra-se ilegal se feita após o ano da entrega de tais importâncias e sem ter por fundamento a ilegalidade da respectiva atribuição, nos termos ... soluções não são incompatíveis com a diferente natureza desta sanção. 8. Viola os princípios da certeza, confiança e segurança jurídicas o acto que ordena a restituição de importâncias recebidas pelo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pelo MP, quando ali se prevê a acção pública para as situações de omissão ilegal em que o dever objetivo de praticar o ato administrativo resulte diretamente ... proporcionalidade administrativa. 4. Uma obra de edificação que seja ilegal e ilegalizável deve ser demolida, sendo que, em princípio, a demolição deve ser precedida de ponderação da regularização por parte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
equivalente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do “non bis in idem”, sendo causa de ilegalidade do acto tributário. 8. A duplicação de colecta resulta ... substituição apresentadas pelo sujeito passivo, como é o caso dos presentes autos. 9. O princípio da especialização ou do acréscimo encontra-se consagrado no artº.18, do C.I.R.C. (cfr.art
Relator: CARLOS GIL
restrição ao princípio do contraditório prevista na parte final do nº 1, do artigo 338º-E do Código da Propriedade Industrial apenas é aplicável quando sejam requeridas medidas de preservação ... poder jurisdicional relativamente a tais questões. 3. Por violação do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, enferma de ilegalidade a decisão judicial que depois de ter apreciado requerimento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
referidas alterações constituem uma restrição ilegal de direitos, liberdades e garantias (v. art. 18º CRP) ou se traduzem na violação do princípio da confiança constitucionalmente consagrado, dado que, nessa hipótese
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
meio de prova ilegal ou não fundamentada, é esta valoração insindicável por tribunal superior, e é prevalecente relativamente a qualquer outra, de acordo com aquele principio da livre apreciação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
VIII. O princípio do respeito do caso julgado não impede a substituição do ato anulado por outro idêntico desde que a substituição se faça sem repetição das ilegalidades determinantes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fundamentada ou padece de qualquer outra ilegalidade, deve anular totalmente o acto tributário em causa, a tal o obrigando, desde logo, o princípio “in dubio contra fiscum” previsto no artº
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
disposto no art. 112.º, n.º 2 da CRP V. Dada a ilegalidade do art. 06.º daquele Estatuto, por desconformidade com a lei de autorização legislativa ... 22/01. VII. O princípio do aproveitamento do ato e respetivos corolários neste âmbito não visa a sanação do ato ou supressão da sua ilegalidade já que a sua finalidade
Relator: José Augusto Araújo Veloso
formalidade não essencial;III. Com o princípio do aproveitamento do acto não se visa a sanação do mesmo, a supressão da sua ilegalidade, mas apenas a sua manutenção na ordem
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
disposto no art. 112.º, n.º 2 da CRP IX. Dada a ilegalidade do art. 06.º daquele Estatuto, por desconformidade com a lei de autorização legislativa ... 22/01. XI. O princípio do aproveitamento do ato e respetivos corolários neste âmbito não visa a sanação do ato ou supressão da sua ilegalidade já que a sua finalidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acto ilegal não tivesse sido praticado, tendo por base os factos e o direito vigente à data do acto anulado (o que decorre do princípio tempus regit actus); I.1-ou seja ... anulação, o que se reconduz, no caso concreto, à impossibilidade de aplicar, por ilegal, a exigência de realização de exames psicológicos. II-Tendo sido contenciosamente anulada a deliberação do júri
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direitos que não são do executado. No primeiro caso, a penhora é objectivamente ilegal; no segundo é-o apenas subjectivamente. IV - A impugnação da penhora fundamenta-se num vício ... penhora objectivamente ilegal (artºs 863-A nº 1 do CPC). V - A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer, desde logo, da violação do princípio da proporcionalidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contencioso de plena jurisdição, sob o signo do princípio da tutela jurisdicional efetiva não colide com o princípio da separação e interdependência de poderes. V. Admite-se, na atual configuração ... atos administrativos estritamente vinculados, na fase declarativa do processo. VI. Aferindo-se a ilegalidade do agir administrativo, pautado por critérios de estrita legalidade, e sendo a realização da Justiça, não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Administração ao executar o julgado anulatório não se esgota na cassação da licença ilegalmente atribuída à contrainteressada, mas também em dar cumprimento ao disposto no nº 1 do artº ... CPTA. VI. Em respeito pelo princípio da separação e interdependência dos poderes, os Tribunais Administrativos julgam do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a Administração e não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alcançados sem prejuízo dos princípios da confiança e da segurança jurídicas, aplicando-se apenas para o ano lectivo seguinte. 15. Viola o princípio da confiança e da segurança jurídicas ... texto constitucional sobre esta hipótese. 17. A posição jurídica daqueles que perante uma norma ilegal aplicável ao seu caso concreto reagem pelos meios judiciais adequados e obtêm uma decisão favorável
Relator: José Augusto Araújo Veloso
princípio da protecção da confiança exige que estejamos perante uma confiança legítima, o que significa que não pode ser invocado sempre que ela radique numa situação claramente ilegal.* * Sumário elaborado
Relator: PEDRO VERGUEIRO
efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) As normas anti-abuso encontram a sua razão ... necessidade de estabelecer meios de reacção adequados por forma a garantir o cumprimento do princípio da igualdade na repartição da carga tributária e na prossecução da satisfação das necessidades financeiras