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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
esmagadora maioria das mulheres trabalha; I.1-assim, há que fazer uma interpretação actualista, através da qual se procede à interpretação da lei tendo em conta as realidades actuais, vigentes ao tempo ... estamos a violar o objectivo que a norma pretendeu alcançar, II.1-e a violar o princípio constitucional contido no artigo 13º da CRP, segundo o qual todos os cidadãos são iguais
Relator: CATARINA GONÇALVES
carece para o seu normal desenvolvimento, em obediência ao princípio do interesse superior da criança, ao princípio da proporcionalidade e actualidade e ao princípio da prevalência da família
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio “in dubio pro reo” no que respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário ... directamente na ordem jurídica interna portuguesa e a aplicação do mesmo está balizada pelos princípios do efeito directo e do primado (cfr.artº.8, da C.R.Portuguesa). O relator Joaquim Condesso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
parte requerente a possibilidade de recorrer do despacho de indeferimento. II - Portanto, actualmente, em obediência aos princípios que se encontram vertidos nos referidos normativos, quando alguma das partes alegue dificuldade
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
filiação e mostrando-se insuficiente e inadequada a promoção da integração do menor (actualmente com pouco mais de dezasseis meses) na sua família natural (pois de nenhum dos progenitores recebeu ... progenitora não goza de qualquer retaguarda familiar), é conforme aos princípios do superior interesse da criança, da proporcionalidade e actualidade e da prevalência das soluções familiares sobre as institucionais
Relator: José Augusto Araújo Veloso
princípio do contraditório é estrutural do actual processo, seja civil, seja penal ou administrativo, e é transversal a todos eles; II. A omissão do contraditório conduz, por regra, à nulidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
também para os efeitos do processo de expropriação, aliás, em inteira harmonia com o princípio de que os direitos à herança devem ser exercidos por todos e contra todos ... conta a oneração representada pelo exercício actual, relativamente a ele, do direito potestativo de expropriação. XV - Todavia, por força do princípio da igualdade e da equidade da partilha, tanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
levar em consideração, desde logo, o princípio da equivalência jurídica consagrado no artº.4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. 5. Actualmente, a taxa pode definir-se como ... cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere ... direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra actualmente consagração genérica no artº.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
28/11, não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas. II – De acordo ... respectiva prova a cargo daquele que invoca ou se arroga esse direito. IV - O princípio do inquisitório quanto à prova dos factos alegados impõe, face a documentos autênticos contraditórios apresentados
Relator: ISABEL CERQUEIRA
civil e o princípio da equidade, nesta parte tendo sobretudo em conta que os recorridos eram meros manufacturadores das peças N... contrafeitas e que sua actual situação económica é muito
Relator: ALBERTO MIRA
Ordenações e Coimas, se devidamente adaptado à situação em causa, atenta flagrantemente contra os princípios estruturantes do direito contra-ordenacional e afecta os direitos de defesa do arguido, assegurados ... também suportado pela progressão histórica do referido artigo 148º, do C. da Estrada, a actual redacção do preceito não suscita qualquer dúvida sobre a inevitabilidade de aplicação da cassação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
qualquer referência, simples que seja, de expressão de vontade de agir processualmente. 2 - O actual Código de Processo Penal atribui à queixa uma função volitiva e à denúncia a função ... forma de o legislador regular e equilibrar interesses e bens jurídicos sem recorrer ao princípio da oportunidade e o princípio da oficialidade exige previsibilidade, clareza e certeza. A interpretação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
factos e o direito vigente à data do acto anulado (o que decorre do princípio tempus regit actus); I.1-ou seja, a execução do julgado anulatório implica a prática, pelo órgão ... materiais necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação actual hipotética, considerando a inexistência de causa legítima de inexecução; I.2-a reconstituição natural supõe
Relator: José Augusto Araújo Veloso
medida em que impede, ou pelo menos condiciona, o cumprimento do disposto no actual artigo 685º-B do CPC. Produz, portanto, nulidade processual conforme dispõe o artigo 201º nº1 ... jurisdição em matéria de facto [artigo 712º CPC] deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação (cfr. artº.655, do C.P.Civil). 2. O dever de sigilo bancário a que se encontram ... casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 4. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito, somente pode ser banido pela via do recurso. 5. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº ... v.g.propinas da instrução pública; custas da justiça; portagens pagas nas vias de comunicação). 7. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista
Relator: BENJAMIM BARBOSA
introdução dos genéricos visa garantir e efectivar, leva à sua exclusão por aplicação do princípio da proporcionalidade e também porque o exercício simultâneo de ambos os direitos não é possível ... razão se tal exclusão beneficia a sustentabilidade financeira do Estado, agravada pela crise actual. Neste contexto as providências cautelares visando a suspensão de eficácia de actos de concessão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caso de mudança de escritório, concluindo que tal regime não é violador de quaisquer princípios constitucionalmente garantidos (cfr.ac.T.Constitucional nº.226/98, de 4/3/1998; ac.T.Constitucional nº.13/99, de 12/1/1999). 5. A figura ... anterior à reforma de 1995, o actual conceito de justo impedimento foi alargado quanto aos parâmetros do seu funcionamento, visto que da actual redacção do preceito se pode concluir